norma nº 1278/2006

Lei Ordinária nº 1278/2006



“DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BICAS DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICÃO EM GERAL E ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNETICA NÃO-IONIZANTE E OUTROS EQUIPAMENTOS AFINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





 



 



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:







CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares –



SEÇÃO I - Dos Objetivos -



          Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para a instalação no Município de Bicas de Estações de Telecomunicações de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não-ionizante, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com observância às normas de saúde e ambientais e ao Princípio da Precaução, e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.



§ 1º Estão compreendidas nas disposições desta Lei as Estações de Telecomunicações transmissoras de radiação não ionizante que operam na faixa de freqüência entre 3KHz (três quilohertz) e 300 GHz (trezentos gigahertz).          § 2º Ao Município compete buscar a compatibilidade do desenvolvimento econômico social com a preservação da saúde da população, da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando o desenvolvimento sustentável.



 



SEÇÃO II - Das Definições - 



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:



I - Telecomunicação: é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, imagens, escritos, sons ou informações de qualquer natureza;



II - Estações de Telecomunicações: qualquer local delimitado, com ou sem edificações, no interior do qual esteja permanente ou temporáriamente instalado um sistema de antenas e todos os seus acessórios, incluindo transmissores, receptores, cabos, torres, suportes, etc. Esta definição engloba tanto estações de difusão de rádio ou televisão e estações de radar, bem como aquelas destinadas ao Serviço de telefonia fixa móvel e ao Serviço Móvel Celular (SMC), tais como ERBs, mini-ERBs ou micro-ERBs;



III - Radiação Eletromagnética: energia eletromagnética não ionizante, irradiada ou recebida pela antena no meio de transmissão;



IV - Antena: é a parte de um sistema transmissor ou receptor que é projetada para irradiar ou receber ondas eletromagnéticas não ionizantes;



V - Estação Móvel de Radiação (EMR): conjunto de equipamentos de telecomunicação e eletrônica que são conectados a uma ou mais antenas, geralmente instalados em um contêiner, com a finalidade de criar uma área de cobertura temporária no sistema;



VI - Ponto de emissão de radiação: ponto de onde são emitidas as ondas eletromagnéticas. Geralmente, é o Centro de fase dos sistemas irradiantes (antenas);



VII - Radiação de Fundo: radiação eletromagnética não ionizante, pré-existente à instalação de um novo sistema de antenas numa determinada região. Uma vez instalado o novo sistema, a radiação dele proveniente passa a incorporar a radiação de fundo, cumulativamente;



VIII - Regiões Quentes: regiões onde a distribuição de campos eletromagnéticos   não são uniformes, devido a reflexões ou efeitos de re-radiação;



IX - Laudo Radiométrico ou Relatório de Conformidade: parecer técnico especializado atestando se uma Estação Transmissora está ou não em conformidade com as normas técnicas específicas em vigor apresentando as medidas dos níveis de densidade de potência para cada antena transmissora;



 X - Densidade de Potência: valor médio temporal da energia eletromagnética não ionizante, por unidade de área normal à direção de propagação, medida em watts por metro quadrado (W/m²) ou microwatts por centímetro quadrado (µW/cm²);



XI - Densidade de Potência Total: soma da densidade de potência de fundo com a do sistema que se pretende instalar;



XII - Freqüência: taxa de variação de um sinal eletromagnético com o tempo, medida em ciclos por segundo, ou seja, em hertz (Hz), ou seus múltiplos kilohertz (KHz), megahertz (MHz) e gigahertz (GHz);



XIII - Declaração Municipal: Documento expedido pela Prefeitura,  autorizando ou não a instalação de Estações Transmissoras de Telecomunicações no local solicitado pela empresa; 



XIV - Área de Interesse Ambiental:



a) áreas definidas como Unidade de Conservação (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Área de Proteção Ambiental ( APA ); 



b) áreas de preservação permanente - APPs: assim definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965) e pela Resolução do CONAMA; 



c) áreas de proteção de mananciais, destinada ao abastecimento publico;



d) áreas tombadas de interesse científico, histórico, turístico e de manifestações culturais e etnológicas, com presença de sítios arqueológicos ou monumentos geológicos;



e) áreas previstas em Leis Municipais: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo;



XV - Áreas sensíveis: São aquelas em que as pessoas permanecem por maior período de tempo como estabelecimentos de ensino, creches, locais de trabalho, asilos, imóveis residenciais, clínicas e hospitais (Ministério da Saúde); 



XVI - Pontos Críticos: locais situados nos lóbulos principais de irradiação das antenas.



XVII - Operadora do Sistema: empresa detentora da outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder público para executar um determinado serviço de radio-comunicação; 



XVIII - Estação de Telecomunicação de Telefonia Celular: estação onde se encontra a torre, poste ou qualquer outra estrutura de suporte, inclusive o topo de edifícios, com o sistema de antenas e cabos de alimentação, uma fonte de energia e uma edificação, metálica ou de alvenaria, abrigando os equipamentos de rádio e a interface com a central de comutação, composto dos seguintes elementos: 



a) um sistema irradiante, ou conjunto de antenas instalado no topo de uma torre, poste ou qualquer outra estrutura de suporte, inclusive o de qualquer edificação pública ou privada;



b) um ou mais transmissores e receptores, conectados ao sistema irradiante, através de linhas de alimentação e equipamentos afins;



c) uma fonte geradora de energia e uma edificação metálica ou de alvenaria, destinada a abrigar os equipamentos especificados no inciso II;



XIX - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal;



XX - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA: órgão colegiado autônomo e consultivo que tem por finalidade  assessorar o poder Executivo Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, à conscientização ambiental, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda área do Município; 



XXI - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Ministério do Meio Ambiente, integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a função de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente; 



 



CAPÍTULO II - Do Licenciamento - 



Art. 3º O pedido de licenciamento no Município de Bicas se dará através da Declaração Municipal e deverá ser protocolizado por meio de requerimento de exame e estudo de viabilidade técnica na Secretaria de Saúde, com os seguintes documentos:



I - licença ambiental;



II - parecer da Vigilância Sanitária.



§ 1º Caso haja a necessidade de construção ou reforma em edificação já existente, a Secretaria de Saúde deverá aprovar previamente a obra.



§ 2º A Secretaria de Saúde e a Vigilância Sanitária deverão regulamentar a documentação necessária para a expedição de suas respectivas autorizações.            § 3º Até que o disposto no §2º do art. 3º da presente Lei seja regulamentado pelos órgãos competentes, poderão ser exigidos os seguintes documentos:           I - número de vias que se fizerem necessárias da planta da situação do terreno;          II - planta de situação/localização e elevações, atendendo à legislação competente;          III - fotografias do local, que deverão contemplar a atual situação, sem a instalação, e a fotomontagem da situação proposta;



IV - memorial técnico-descritivo, assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com registro, constando:



a) projeto estrutural da edificação prevista;



b) características da instalação;



c)coordenadas geográficas (latitude e longitude) da Estação de Telecomunicação;



d) licença de funcionamento de estação expedida pela ANATEL;



e) faixa de freqüência de transmissão;



 f) a quantidade e o tipo de antenas especificando a quantidade por setor, quando o sistema for setorizado;



g) número máximo de canais  e a potência máxima irradiada das antenas, quando o número máximo de canais estiver em operação; 



h)indicação dos resultados de níveis de potência para o caso de compartilhamento de Estações de Telecomunicações de Telefonia Celular;



V - característica física de estrutura das torres projeto estrutural acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável; 



VI - projeto assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem:



a) as medidas nominais, em nível de densidade de potência, de no máximo 4,35µW/cm² (quatro vírgula trinta e cinco microwatts por centímetro quadrado), nos considerados tecnicamente pontos críticos das áreas sensíveis;



b) o número de canais e a potência máxima irradiada do equipamento transmissor e da antena, quando todos os canais estiverem em operação;



c) a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação do equipamento transmissor e da antena;



d) a estimativa de densidade máxima de potência irradiada quando todos os canais estiverem em operação, os diagramas vertical e horizontal e a irradiação do equipamento transmissor registrados em plantas com indicação de distância e respectivas densidades de potência;



e) a estimativa da distância mínima do equipamento transmissor e da antena para o atendimento do limite de densidade potência;



f) a indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o acesso do público a zonas que excedam o limite de densidade de potência, mantendo-se tais "zonas de instalação" devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com vistas a garantir que os locais expostos à radiação não ionizante, na zona considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência, sinalizadores luminosos e sinalizadores de pilotagem. As placas de advertências deverão ficar em locais de fácil visibilidade e leitura, no limite da "zona de instalação", com a legenda "ZONA DE FONTE DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA", seguindo padrão estabelecido pelo Poder Público, devendo conter o nome da empresa responsável pela Estação de Telecomunicação, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da Licença de Operação e sua validade;



VII - laudo radiométrico assinado por profissional habilitado  na área de radiação- fisico ou engenheiro de radiação,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com visto no CREA regional, em que constem as medidas nominais do nível de densidade de potência nos pontos tecnicamente considerados críticos das consideradas hoje áreas sensíveis, observado o que segue:



a) se ao realizar as medidas, os técnicos encontrarem "Regiões Quentes", a localização, valores de campo médio e demais dados encontrados nessas regiões, devem constar no laudo;



b) não será autorizada a instalação de Estações de Telecomunicações em local onde a "Radiação de Fundo" produza uma densidade de potência acima dos limites estabelecidos na presente  Lei; 



c) que nele constem as medidas nominais do nível de densidade de potencia nos limites da propriedade da instalação, nas edificações vizinhas, nos edificios com altura igual ou superior à antena, num raio de 200 metros e nas horas proximas julgadas sensiveis às radiações eletromagneticas;VIII - parecer da Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária;



d) que ele seja submetido a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, e apresentado por ocasião da instalação da antena transmissora e, anualmente, para controle;



VII - alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saude, observados os critérios estabelecidos por esta Secretaria.



Art. 4º Para situação de compartilhamento de Estações de Telecomunicação, será analisado individualmente mediante apresentação, pelas Estações Transmissoras projetadas, de projetos tecnicamente consubstanciados, não podendo, o somatório das Densidades de Potência, ultrapassar os limites estabelecidos na presente Lei.



Art. 5º De posse da Declaração Municipal a empresa deverá providenciar o Alvará de Funcionamento.



Art. 6º O Município fará mapeamento de todas as Estações de Telecomunicações já instaladas.



Art. 7º As medições de que trata esta Lei deverão ser feitas com aparelhos que afiram a densidade de potência, por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovadamente calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).



§ 1º As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura do Município mediante protocolo, com a designação do local, dia e hora de sua realização.



§ 2º As Secretarias de Saúde, Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária  poderão acompanhar as medições e poderão indicar os considerados tecnicamente pontos críticos que devam ser medidos nas áreas sensíveis.



Art. 8º É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei, tais como de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, em um raio perpendicular ao eixo da torre de::



I – 50 (Cinqüenta) metros da edificações e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados; 



II - 18 metros de locais considerados como áreas sensíveis, creches, estabelecimentos de ensino, templos de qualquer culto, asilos, imóveis residenciais, locais de trabalho, centros comunitários de uso constante, prédios públicos.



§ 1º É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei nas paredes laterais e/ou fachadas de qualquer edificação.



§ 2º Fica obrigatória a observância de uma distância mínima de 50 metros do ponto irradiante, das antenas de que tratam esta Lei, até qualquer local passível de ocupação humana, exceto para as antenas instaladas nos topos de prédios.



§ 3º É vedada a instalação de ERBs nos imóveis tombados pelo Município.



Art. 9º É vedada a instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e antena de transmissão em Unidades de Conservação, seja em superfície ou espaço aéreo. 



Art. 10. A instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizantes e de antena de transmissão deverá obedecer, além das exigências contidas nos artigos anteriores, aos seguintes parâmetros urbanísticos e de saúde :



I - os "containers” deverão respeitar os mesmos recuos exigidos pelas Estações de Telecomunicação;



II - a distância horizontal mínima entre Estações de Telecomunicação, em relação a outras eventuais fontes emissoras de radiação eletromagnéticas não ionizantes, medida a partir da base do eixo de cada estação, deverá ser de, no mínimo, quinhentos metros;



III - as empresas responsáveis deverão implantar tratamento paisagístico que integre as Estações de Telecomunicação à paisagem circunvizinha;



IV - as torres de sustentação dos equipamentos terão que minimizar os efeitos do impacto visual sobre a paisagem urbana;



V - os níveis de ruído deverão atender os limites prescritos na legislação municipal;



VI - o aterramento e a diferença de potencial entre neutro da rede e terra deverão seguir as normas específicas da ABNT;



VII - as barras de aterramento deverão guardar a distância mínima do recuo das Estações de Telecomunicação das divisas do terreno ocupado pela Estação de Telecomunicação ou torre.



Art. 11. Toda instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante e de antenas de transmissão de radiação  deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional, emitida pelo novo equipamento e pela nova antena e medida por aparelho que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista por esta Lei, não ultrapassem   os limites ora estabelecidos, (na presente Lei), em qualquer local passível de ocupação humana.



Art. 12. A implantação de Estações de Telecomunicação em topos de edifícios só será permitida em prédios devidamente aterrados e observados os seguintes requisitos:



I - garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal técnico;



II - harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas, com a respectiva edificação;



III - vedar o uso, o acesso e a circulação de pessoas em todo o pavimento da instalação, exceto pelos credenciados para manutenção  e/ou fiscalização do sistema de operação;



IV - apresentação da ata de condomínio com aprovação dos condôminos;



V - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior de qualquer edificação;



VI - apresentação, pelos representantes das empresas de Estações de Telecomunicação projetadas, de projetos tecnicamente consubstanciados;



VII - só poderá ser instalada na edificação mais alta do seu entorno num raio de cem metros;



VIII - a instalação deverá estar localizada no ponto mais central da área de que servirá de base para a Estação de Telecomunicação;



Parágrafo único. No prédio de instalação do equipamento excetua-se a regra do art. 8º, § 2º, devendo, no entanto, ser ponto obrigatório de medição do nível de densidade de potência, os dois últimos andares da edificação, observados os limites estabelecidos de no máximo 4,35µW/cm² (quatro vírgula trinta e cinco microwatts por centímetro quadrado).



Art. 13. Descumprida a exigência do art. 11 sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Código Ambiental Municipal, será, por meio do órgão executor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, intimada a empresa responsável para que, no prazo de 90 (noventa)  dias, proceda às alterações, de qualquer natureza e a seu critério, de forma a reduzir o nível de Densidade de Potência aos limites estabelecidos.



§ 1º O intimado poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias  caso entenda que o excesso não se deve a sua instalação, apontando aquela a qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento desta Lei.



§ 2º No caso de recurso, o Município determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos.



§ 3º Se necessária a interrupção das transmissões por uma ou mais instalações deverá adequar-se, primeiro, a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente nesta seqüência.



§ 4º Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial .



§ 5º – Cabe ao Município julgar, segundo critérios técnicos, os pedidos de prorrogação de prazo, podendo deferi-los conforme o requerido ou por prazo menor ou indeferi-los.



§ 6º - A não adequação do prazo concedido acarretará a interrupção da emissão das radiações.



Art. 14. Caberá a Secretaria  Municipal de Obras verificar se a instalação e a operação das antenas transmissoras de radio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de irradiação eletromagneticas e equipamentos afins,  estão  de acordo com o licenciado.



 



CAPÍTULO III - Das Comissões –



 



Art. 15. A Prefeitura de Bicas poderá firmar ajuste específico com instituição técnico-científica para assessoria na área de Radiação Não ionizante.            Art. 16. Os laudos referentes ao licenciamento ambiental deverão ser cadastrados e arquivados e ficarão à disposição para consulta de qualquer cidadão.



Art. 17. Poderá o CODEMA instituir, nos termos de seu Regimento Interno, comissão especializada em radiação não-ionizante e combater eventuais efeitos nocivos desta modalidade de radiação.



Art. 18. Aos infratores dos dispositivos desta Lei serão aplicadas penalidades, sem prejuízo dos dispositivos do Código Ambiental Municipal.



Art. 19. Na impossibilidade de ser dado conhecimento à operadora infratora, da notificação da irregularidade de intimação e imposição de penalidade, a cientificação deverá ser realizada através de edital publicado uma única vez, no Órgão Oficial utilizado pela Prefeitura de Bicas. Considera-se efetivada a notificação, cinco dias úteis após a publicação.



Parágrafo único. As multas impostas não recolhidas no prazo de trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, serão inscritas na Dívida Ativa.



Art. 20. Constituem-se infrações à presente Lei, para empresas que operam estações de telecomunicação de radiodifusão:



I - instalar o sistema sem a Declaração Municipal:



a)penalidade R$ 10.000,00 (dez mil reais);



b)multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais);



II - instalar o sistema sem Alvará de Autorizaçao:



a)penalidade R$ 30.000,00 (trinta mil reais);



b) impedimento, por parte da Prefeitura, de expedição do Alvará para esta instalação;



III - instalar e operar o sistema sem a placa de identificação:



a)penalidade R$ 10.000,00 (dez mil reais);



b)multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);



IV - deixar de comunicar às autoridades sanitárias, mudanças características operacionais autorizadas do sistema:



a)penalidade R$ 10.000,00 (dez mil reais);



b)multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais);



c)cassação do Alvará, no caso de reincidência;



V - fornecer às autoridades competentes informações técnicas inexatas:



a)penalidade R$ 30.000,00 (trinta mil reais);



b)multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais);



c)cassação do Alvará, no caso de reincidência;



VI - no caso de Estação Móvel de Radiação (EMR), fica sujeita às seguintes penalidades:



a)multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se a densidade de potência ultrapassar os limites estabelecidos no art. 36, § 1º;



b)multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se operar sem a autorização da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme estabelecido no art. 36, § 2º;



c) multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se operar além do prazo permitido.



§ 1º As infrações previstas nos incisos I, II, III, IV deste artigo serão fiscalizadas pela Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.     



§ 2º As infrações previstas nos incisos IV e V deste artigo serão fiscalizadas pela Secretaria de Saúde/ Vigilância Sanitária.



Art. 21. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:



I - multa;



II - multa diária;



III - suspensão temporária do funcionamento do sistema;



IV - cassação do Alvará;



V - lacração do sistema.



 



Art. 23. Os valores em reais capitulados na presente Lei serão reajustados de acordo com os índices de correção adotados pelo Município.



Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.



Art. 24. A permissão para reativação da Estação de Telecomunicação somente ocorrerá após apresentação, pelas empresas, dos seguintes documentos:



I - comprovante de quitação de multas previstas nesta Lei;



II - Laudo Radiométrico ou Relatório de Conformidade atualizado que comprove a regularização;



III - Autorização do órgão responsável pela fiscalização que comprove a eficácia das medidas adotadas.



Art. 25. A Empresa intimada poderá apresentar defesa, com efeito suspensivo, dentro do prazo legal.



 



CAPÍTULO V - Disposições Gerais e Finais-



 



Art. 26. As medidas nominais, nos considerados tecnicamente pontos críticos das áreas sensíveis, não poderão ser, em nível de densidade de potência, superior a 4,35µW/cm² (quatro vírgula trinta e cinco microwatts por centímetro quadrado).



Art. 27. O controle das radiações eletromagnéticas não ionizantes será de responsabilidade dos órgãos responsáveis.



Parágrafo único. As medições deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo CODEMA.



Art. 28. O licenciamento de Estações de Telecomunicação observará os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, já estabelecidos nesta Lei para áreas sensíveis.



Art. 29. O licenciamento de que trata esta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental ou sanitário e descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou com legislação federal superveniente que venha a reger esta matéria.



Parágrafo único. No caso do licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 horas a partir da notificação.



Art. 30. Para obtenção do Alvará de Funcionamento ficam as empresas de Estações de Telecomunicação de Telefonia Celular e de Radio -emissão obrigadas a recolherem, anualmente, aos Cofres Públicos do Município, para cada instalação, os seguintes valores:



I. R$9.000,00 (nove mil reais) no caso de Estações de Telecomunicação de Telefonia Celular;



II. R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no caso de Estações de Telecomunicação de Radiodifusão.



Parágrafo único. O recolhimento desses valores terá como prazo máximo, trinta dias após a promulgação da presente Lei. Fica a data de promulgação desta Lei como a data anual para este recolhimento.



Art. 31. Os recursos próprios, advindos da presente Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde até que seja criado o fundo Municipal de Meio Ambiente, especialmente à rubrica prevista no art. 17 desta Lei.



Art. 32. As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar postos fixos de recolhimento de baterias de telefones, em locais e quantidades determinados  pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, que sejam de fácil acesso a toda a população do Município de Bicas, com informações periódicas acerca dos endereços dos postos de recolhimento e forma de entrega do material, até o prazo máximo de trinta dias, contados da notificação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por infração.



Art. 33. Excetuam-se do estabelecido no art. 1º, § 1º desta Lei:



I - radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo;



II - radioamadores, faixa do cidadão e similares;



III - radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias federal, militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e similares;



IV - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;



V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão, computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e outros similares.



Art. 34. A adequação das Estações de Telecomunicação que se encontram em desconformidade com a presente Lei deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados de sua publicação:



I – 120 (cento e vinte dias) para os já instalados e em pleno funcionamento;



I - noventa dias para os demais, inclusive os embargados administrativamente.



Art. 35. Esta Lei sofrerá as alterações necessárias para adequar-se ao avanço tecnológico, de forma a refletir os resultados de pesquisas futuras ou em andamento sobre os Efeitos da Exposição Humana a Campos Eletromagnéticos e sempre visando o “PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO” e às recomendações da OMS - Organização Mundial de Saúde.



Art. 36. Para a instalação de Estação Móvel de Radiação (EMR), só será permitido em caráter temporário por prazo não superior a vinte dias, renovável por mais vinte dias, para atender eventos específicos exclusivamente em locais onde se constate ausência de sinal ou necessidade de aumento de capacidade de tráfego.



§ 1º A densidade de potência para o caso de EMR, não poderá ultrapassar o valor de 1,35mW/cm² (um vírgula trinta e cinco microwatts por centímetro ao quadrado), a uma distância de cinco metros.



§ 2º A empresa de Estação de Telecomunicação solicitará das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente a autorização para o funcionamento temporário da estação móvel.



§ 3º A empresa de Estação de Telecomunicação deverá entregar ao órgão competente, mapa contendo croqui do veículo, localização da antena, com respectivo diagrama de valores medidos no plano horizontal e vertical e pontos de medição distribuídos uniformemente ao redor da antena à distância de cinco, dez e vinte metros.



Art. 37. As empresas que utilizam estações transmissoras de radiações eletromagnéticas não ionizantes para transmissão de dados (Internet, e similares), são obrigadas a se adequar à presente Lei, e estarão sujeitas a multas e penalidades previstas.



Art. 38. As intensidades dos campos elétricos e magnéticos produzidos por redes de transmissão de energia elétrica, com tensões maiores ou iguais a 13,8 (treze vírgula oito) kV, exigem cuidados especiais relativos à saúde e, portanto, serão objetos de futura regulamentação.



Art. 39. As rádios comunitárias devem se adequar aos princípios emanados por esta Lei, no que se refere aos cuidados com a saúde, ou seja, as densidades de potência não podem ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei.          Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 41 . Revogam-se  as disposições em contrário.



 



                        Bicas,  27  de      novembro        de  2006.



 



 



 



Honorio de Oliveira



Prefeito Municipal