norma nº 5/2004

Presidente
22 votação 13 ; OU 004.
3º Votação. o? 3 104 pod
” Presidente
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Sancionado em: /
Para outros relatórios:
A Comissão Competente em: !6 | O 12004
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Presidente
A Promulgação em:
Presidente
A Sanção em: 2% ,04 po Mo
“Presidente
Promulgadoem: 4 100
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Praça Raul Soares, 20 - 36600-000 - Bicas / MG
. CNPJ 17.722.935/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2004
LEI COMPLEMENTAR Nº
Dispõe sobre o parcelamento do soio
Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Introdução
Art. 1º - Qualquer modalidade de parcelamento de solo fica sujeita à
aprovação prévia da Prefeitura, nos termos e disposições desta e de
outras leis pertinentes.
Parágrafo único - O estatuído neste artigo aplica-se também aos casos
de parcelamento decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos
ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais.
Art. 2º - O parcelamento do solo para fins urbanos só será permitido
nas zonas urbanas e de expansão urbana do municipio.
Art. 3º - Nenhuma modalidade de parcelamento do solo será permitida
em:
I. Terrenos alagadiços e sujeito a inundações, antes de executadas
as obras que assegurem o escoamento adequado das águas.
IH. Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
HI. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas as exigências específicas formuladas
pela prefeitura.
IV. Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a
edificação.
V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
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VI. Áreas contendo matas ou florestas, sem prévia manifestação
favorável das autoridades competentes.
VII. Areas com reservas naturais que o poder público tenha interesse
em sua defesa e proteção.
VIII. Área de beleza natural paisagística de interesse público.
Art. 4º A Prefeitura não aprovará loteamentos de glebas
distantes da mancha urbana cuja realização exija a execução de obras
e serviços de infra-estrutura urbana , inclusive de vias de acesso, nas
áreas adjacentes, salvo se tais obras e serviços forem executados pelo
loteador, às suas próprias custas e se a gleba localizar-se em área
propícia para urbanização, segundo as diretrizes do desenvolvimento
urbano decorrentes do planejamento municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de concordar com a execução das
obras e serviços a que alude este artigo, o loteador deverá firmar
termo de compromisso e oferecer caução idônea e suficiente para a
completa e perfeita execução de tais obras pela prefeitura, na hipótese
de descumprir sua obrigação.
Art. 5º - É vedado o parcelamento de lotes originários de
loteamentos ou desmembramentos, do qual resultem outros com área
ou testada inferiores às respectivas dimensões minimas estabelecidas
de acordo com o modelo de parcelamento mais restritivo aplicável na
unidade territorial de que faz parte, de acordo com lei de uso e
ocupação do solo.
Parágrafo único - Nos casos de urbanização específica de interesse
social promovida pelo poder público, a prefeitura poderá admitir lotes
com área inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados),
não se aplicando a estes casos as dimensões mínimas previstas no
modelo de parcelamento admitido na respectiva unidade territorial.
SEÇÃO II
Dos Requisitos Urbanísticos dos Loteamentos
Art. 6º - Nos loteamentos para fins urbanos será obrigatória
a execução, por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e
eguipamentos urbanos:
1- Abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso, quando
for o caso, sujeitas a compactação e pavimentação poliédrica,
asfáltica ou similar, conforme padrões e exigências
constantes de decreto.
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H- demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação
de marcos de concreto.
HI- Obras destinadas a escoamento de águas pluviais, inclusive
galerias, guias, sarjetas e caneletas, conforme padrões técnicos e
exigências da Prefeitura,
IV- Construção do sistema público de esgoto sanitário de acordo com
as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, por órgão ou entidade
pública competente.
V- Construção do sistema público de abastecimento de água, nos
moldes citados no item 4, acima.
VI- Construção de rede de energia elétrica e iluminação pública,
conforme norma e padrões técnicos exigidos pelo órgão, entidade
pública ou empresa concessionária do serviço público de energia
elétrica.
VII- Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar
desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes ou
dormentes.
VIII- Obras e serviços destinados ao tratamento paisagistico das vias e
logradouros públicos.
& 1º - As obras previstas neste artigo serão executadas e concluídas,
obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, contados
a partir da data de aprovação do projeto de loteamento, devendo cada
etapa ser executada dentro do respectivo prazo previsto no
cronograma fiísico/financeiro que for aprovado pela Prefeitura.
8 2º - A execução das obras previstas neste artigo, será vistoriada e
fiscalizada pela Prefeitura.
Art. 7º - Da área total objeto do projeto de loteamento serão
destinada áreas para uso público que, em conformidade com as
diretrizes e a localização determinadas pela Prefeitura, correspondam,
no mínimo, a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteada, sendo
15% (quinze por cento), no mínimo dessas áreas, destinadas
exclusivamente a equipamentos comunitários e áreas livres de uso
público.
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Parágrafo Único- A Prefeitura poderá fixar os requisitos exigíveis para
a aprovação de desmembramentos de lotes decorrentes de
loteamentos implantados anteriormente à vigência da Lei Federal
6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuja destinação de área pública
tenha sido inferior à mínima prevista neste artigo.
Art. 8º - o comprimento máximo das quadras será de 300
(trezentos) metros.
Parágrafo Único - Para atender o disposto neste artigo,
poderão ser abertas vias de circulação de pedestres interligando duas
vias locais, providas de dispositivos adequados para escoamento de
águas pluviais com largura mínima de 5 (cinco) metros e comprimento
máximo de 100 (cem) metros.
Art. 9º - As vias de circulação do loteamento deverão ser
articuladas com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
Art. 10 As vias sem locais de saida, que somente poderão ser
admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional ,
disporão de praça de retorno e atenderão aos seguintes padrões
mínimos:
I- O comprimento da via, com inclusão da praça de retorno, não
poderá exceder a 150 (cento e cinquenta) metros.
H- A praça de retorno deverá ter o diâmetro mínimo de 20 (vinte)
metros.
Art. 11 - Junto às rodovias, estradas vicinais, estradas de
ferro dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, será obrigatória a
reserva de faixa paralela de terreno non aedificandi, com no minimo 15
(quinze) metros de cada lado, medidos a partir da linha divisória da faixa
de domínio das rodovias, estradas, dutos e linhas de transmissão.
Art. 12 - Ao longo das águas correntes, será obrigatória a reserva
de faixa paralela de terreno non aedificandi de, no minimo, 15 (quinze)
metros de largura de cada lado, que será necessariamente maior nas
várzeas, para abranger a totalidade das áreas sujeitas a inundações, por
ocasião das cheias.
Art. 13 - Os parcelamentos que contiverem ou margearem cursos
d'água ou drenos naturais deverão adequar-se às diretrizes e aos
projetos específicos da autoridade competente em saneamento.
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Art, 14 - Ao longo de águas correntes ou dormentes, deverão ser
executadas pelo loteador, as obras de proteção contra o assoreamento
que forem exigidas pela Prefeitura.
Art. 15 - Quando da execução de obras de terraplenagem para
implantação de loteamentos deverão ser executadas obras de sistema de
drenagem, de forma a preservar as linhas naturais de escoamento das
águas superficiais.
Art. 16 - Os lotes não poderão ter área e testada inferior às
respectivas dimensões mínimas fixadas pela Lei Federal nº 6.766/79,
salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgão públicos competentes.
Seção III
Dos requisitos urbanísticos dos desmembramentos
Art. 17 - Nos desmembramentos, a Prefeitura poderá reservar
áreas destinadas a uso público especial, de conformidade com os critérios
que venham a ser aprovados pela Administração Pública Municipal,
mediante decreto, ouvido o parecer técnico do departamento competente
da Prefeitura.
Parágrafo Único - As áreas referidas neste artigo, serão
transferidas para o Poder Público mediante registro do desmembramento
no Cartório do Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação
federal pertinente, devendo o loteador apresentar à Prefeitura, no prazo
que lhe for estipulado, documento comprobatório desse registro.
Art. 18 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os
requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, em especial o disposto
nos preceitos contidos nesta Lei e na Lei Federal nº 6.766/79.
Seção IV
Da aprovação do parcelamento do solo
Art. 19 - A Prefeitura fixará as diretrizes para a aprovação do
projeto de loteamento e das obras de infra-estrutura urbana, a serem
executadas pelo loteador, mediante apresentação de requerimento por ele
firmado e dos seguintes elementos:
I Título de propriedade do imóvel.
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H- Planta de situação do imóvel, delimitada em planta oficial do
município, que permita sua perfeita localização.
m- Planta do loteamento, em duas cópias heliográficas, registrado o
levantamento planialtimétrico do imóvel, em escala 1:2.000 ou
maior, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e
por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia- CREA, e na Prefeitura, contendo:
a. Curvas de nível equidistantes de metro em metro.
b. A localização de mananciais, cursos d'água, águas correntes e
dormentes.
c. A localização de arruamentos vizinhos, das vias de comunicação,
das áreas livres e dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local e em suas adjacências.
d. A localização de monumentos naturais ou artificiais, matas e
florestas, bosques, árvores frondosas isoladas, agrupamentos
descontínuos ou isolados de árvores e afloramentos rochosos.
+ Construções existentes no imóvel.
Servidões existentes.
- Áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.
- À delimitação da gleba parcelada, perfeitamente definida, com
indicação de todos os confrontantes.
i. A definição do tipo de uso predominante pretendido e o cálculo da
área do imóvel.
Fzomo
Parágrafo Único - A Prefeitura terá o prazo máximo de 90
(noventa) dias para fixar as diretrizes a que se refere este artigo, visando
a aprovação do parcelamento, interrompendo-se este prazo durante o
período necessário a atendimento de eventuais exigências que forem
feitas ao loteador.
Art. 20 - A aprovação do projeto geométrico do loteamento
dependerá, ainda, da apresentação dos seguintes elementos:
I - Certidão recente do inteiro teor da matricula do imóvel, ou caso esta
não tenha sido aberta, certidão recente da transcrição aquisitiva do
imóvel, contendo sua descrição completa e filiação vintenária, ou certidão
de registro com esclarecimentos sobre ônus e alienações, expedidas, em
ambas as hipóteses, pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.
I- Certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel e
certidão negativa de débito do profissional autônomo ou firma responsável
pelo projeto.
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HI- Cronograma físico de execução das obras, a serem executadas
no prazo máximo de 2 (dois) anos, datilografado ou digitado e
assinado pelo responsável técnico,
IvV- Comprovante de anotação de responsabilidade técnica relativas
aos projetos e obras a serem executados.
Art. 21 - Os pedidos de aprovação de desmembramentos,
obedecerão, no que couber, às mesmas normas e diretrizes exigidas para
os projetos de loteamentos.
Art. 22 - A Prefeitura, mediante Decreto, poderá estabelecer
normas complementares destinadas ao adequado cumprimento das
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 23 - A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura,
fica condicionada, ainda, à assinatura de Termo de Compromisso, pelo
loteador, no qual este obrigar-se-á:
I- executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as
obras e equipamentos urbanos exigidos com fundamento nesta e na Lei
Federal 6.766/79.
H - Facilitar a fiscalização, pela Prefeitura, durante a execução das obras
e serviços,
II - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das
exigências previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que
os lotes só poderão receber construção, depois de satisfeitas as exigências
estabelecidas na presente Lei para a aprovação do loteamento.
IV - Cumprir as determinações do Código Tributário Municipal, no que
couber,
V- Cumprir outras exigências específicas que venham a ser feitas pela
Prefeitura, com fundamento nesta ou em outras Leis pertinentes.
Parágrafo Único - No ato de assinatura do Termo de Compromisso, o
foteador, para assegurar a execução de todas as obras exigidas, dará
garantia de fiança idônea e suficiente, mediante instrumento adequado,
na forma da Lei, que poderão ser lotes integrantes do projeto de
loteamento, devendo o valor da garantia corresponder, na época da
aprovação do projeto, a 150% (cento e cinquenta por cento) do custo
orçado para execução das referidas obras.
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Art. 24 - O pagamento das taxas e emolumentos devidos será
condição prévia para concessão do respectivo Alvará de Execução de
Obras do loteamento, revogável a qualquer momento, se não forem
executadas as obras dentro dos prazos estipulados ou não cumpridas
quaisquer das disposições desta Lei ou obrigação contraída junto à
Prefeitura.
Art. 25 - O projeto de loteamento poderá ser modificado mediante
proposta do loteador e a critério da Prefeitura, desde que não sejam
prejudicados o desenvolvimento urbano do município e os adquirentes dos
lotes, observadas as disposições legais aplicáveis.
Seção V
Das sanções administrativas
Art. 26 - Os infratores das disposições desta Lei e demais atos
normativos complementares ficam sujeitos às seguintes sanções, sem
prejuizo de outras estabelecidas em leis especiais, de acordo com o que se
dispuser em regulamento:
- advertência, com a fixação de prazo de até 30 (trinta) dias para
regularização da situação.
H- multa diária, quando não ocorra a regularização determinada pela
Prefeitura, a ser aplicada após o decurso de prazo concedido para
tal e cujo valor diário não poderá ser inferior ao de 1/10 (um
décimo) da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município.
HI- Embargo da obra, construção ou edificação que contrariem
preceitos desta Lei.
Art. 27 - Responderá solidariamente pela infração o proprietário
ou possuidor do terreno no qual tenha sido praticada a infração, ou ainda
quem, por si ou preposto, por qualquer modo cometer ou concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 28 - Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demolição da obra
nas seguintes hipóteses:
L quando houver risco iminente de dano a pessoas ou bens.
H- quando a obra ou construção contrariar preceito proibitivo
socialmente relevante, a critério das autoridades competentes.
HI- quando a obra causar dano relevante ao meio ambiente.
Parágrafo único - Competirá ao Prefeito Municipal a imposição
da pena de demolição.
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Art. 29 - Da aplicação das penalidades previstas na Lei caberá
recurso, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ao Prefeito
Municipal.
Art. 30- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Bicas, MG, de de 2004, 80º ano da Emancipação
Político-Administrativa do Município.
nio Cartos Barreto
elto Municipal de Bicas
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Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
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PARECER CONJUNTO Nº 03/2004.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
Projeto de Resolução nº 001/2004.
HISTÓRICO:
Foi remetido às Comissões, Projeto de Resolução Lei que
“Dispõe sobre Audiências Públicas e dá outras providências”.
Declaramos abaixo conforme o mérito:
MÉRITO:
Após análise por estas comissões, o referido projeto não
apresenta vícios de ilegalidade e incosntitucionalidade.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto as Comissões emitem parecer favorável ao
referido projeto.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Bicas
Em 05 de abril de 2004.
JN dy
Gilsgn Lamha Filho
Presidente
SA “LER iria feboira O Mat tudo
Paul$ José Marciano Elvira Godinho Machado
Membro da Comissão Membro da Comissão
dead
José Alberto Matias da Sllva
A p R 0 V A D Membro da Comissão
PRESIDENTE
Membro da Comissão
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000.
Tel. Fax 0XX32- 3271 - 2973
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EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2004
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Na “Seção IV, Da aprovação do parcelamento do solo”, acrescentar novo artigo
com a seguinte redação:
Art. 26 — Os espaços livres de uso comum, às vias e praças, as áreas destinadas
a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto, não
poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do
loteamento, salvo as hipóteses previstas na Lei Federal nº 6.766/79.
Justificativa:
Garantir e preservar, nos novos loteamentos, os espaços urbanos essenciais para à
manutenção da qualidade de vida dos futuros moradores.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Na “Seção V, Das sanções administrativas”, acrescentar novo artigo com a
seguinte redação:
Art 27 — É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou
desmembramento não registrado.
Justificativa:
Evitar a ocupação desordenada dos bairros de nossa cidade, que graves
consegiiências poderão trazer para o futuro.
Após a aprovação das referidas emendas aditivas, dar nova numeração
segiiencial aos artigos.
São estas as emendas aditivas que coloco a apreciação das Comissões
Internas e do plenário.
Bicas, 12 de abril de 2004
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Vereador proponents RO VA DO
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EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2004
EMENDAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA:
1) Visando-se seu melhor entendimento, no título da “Seção I”, onde se
lia “Introdução”, passa-se a ler “Disposições Preliminares”.
2) No artigo 3º, em respeito à boa técnica legislativa, os incisos devem
ser apresentados em algarismos romanos “seguidos de travessão”. A
redação deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com
“ponto-e-vírgula”, sendo que, no último inciso, deva terminar com
“ponto”.
3) Também no artigo 3º, inciso T, onde se lia “terrenos alagadiços e
sujeito a inundações,...”, passa-se a ler “terrenos alagadiços e
sujeitos a inundações,...”
4) No artigo 6º, em respeito à boa técnica legislativa, a redação dos
incisos deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com “ponto-
e-vírgula”, sendo que o texto do último inciso deva terminar com
“ponto”.
5) No artigo 7º, parágrafo único, onde se lia “..a aprovação de
desmembramentos de lotes decorrentes...”, passa-se a ler “...a
aprovação de desmembramento de lotes decorrentes...” .
6) No artigo 8º, deve-se iniciar a redação dos artigos com letra
maiúscula.
7) No artigo 10, em respeito à boa técnica legislativa, a redação dos
incisos deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com “ponto-
e-vírgula”, sendo que o texto do último inciso deva terminar com
“ponto”.
8) No artigo 19, em respeito à boa técnica legislativa, a redação dos
incisos deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com “ponto-
e-vírgula”. Na discriminação do assunto tratado pelo inciso III, as
alíneas devem ser apresentadas por letras minúsculas “seguidas de
parênteses”, bem como sua redação se iniciar com “letra minúscula”
e terminar com “ponto-e-vírgula”, sendo que o texto da última alínea
deva terminar com “ponto”.
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9) No artigo 20, em respeito à boa técnica legislativa, a redação dos
incisos deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com “ponto-
e-virgula”, sendo que o texto do último inciso deva terminar com
“ponto”.
10) No artigo 23, em respeito à boa técnica legislativa, a redação
dos incisos deve se iniciar com “letra minúscula” e terminar com
“ponto-e-vírgula”, sendo que o texto do último inciso deva terminar
com “ponto”.
11) No artigo 26, em respeito à boa técnica legislativa, a redação
dos incisos deve se terminar com “ponto-e-vírgula”, sendo que o texto
do último inciso deva terminar com “ponto”.
São estas as emendas de técnica legislativa que se fazem necessárias
à correção.
Atenciosamente,
Bicas, 12 de abnil de 2004
Amarildo Jósé Mayri
Vereador proponente
APR A a
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EMENDA Nº 02 AO APRESENTADO “PROJETO
DE LEI Nº 01/2004”
EMENDAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA:
1) Em respeito à boa técnica legislativa, fazer a correção da sequência da numeração dos
artigos a partir do “art. 17” onde, obedecendo a seguência, passa-se a ler “Art. 16”, e
assim sucessivamente.
2) Nos artigos 1º, 4º, 5º, 8º, 17, 19, 23 e 28 - os três últimos, após a devida correção
citada na emenda nº 1 — em respeito à boa técnica legislativa, onde se lia “S único”,
passa-se a ler “parágrafo único”.
3) No art. 6º, em respeito à boa técnica legislativa, alterar as numerações “1, 2, 3, 4,5, 6,
7 e 8” para numerais romanos, passando-se a ler “L, IL, IH, IV, V, VI, VH e VIP.
4) No novo art. Nº 19, após a correção citada na emenda nº 1, em respeito à boa técnica
legislativa, alterar as numerações “1, 2 e 3” para numerais romanos, passando-se a ler “I,
eNP.
5) No novo art. 20, após a correção citada na emenda nº 1, em respeito à boa técnica
legislativa, corrigir a seguência da numeração dos incisos, onde se lia incisos “I, III, IV e
V?, passa-se a ler “I, H, Il e IV”.
6) Nos novos artigos 26 e 28, após a correção citada na emenda nº 1, em respeito à boa
técnica legislativa, alterar as numerações “1,2 e 3” para numerais romanos, passando-se à
ter “LI e HD.
7) No art. 9º, em respeito à boa técnica legislativa, alterar a redação de “art. 9” para “art.
9º”.
Bicas, 25 de março de 2004
Amarildo José Mayrink
Vereador proponente
APROVADO “r—r—ua
EM. 45] 03 (7004 gOVAOUAY
ESIDENTE
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REQUERIMENTO N.º 20/2004
ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Exma, Sra.
Denisy Maroco Durão
DD. Presidente da Câmara Municipal
BICAS —- MG
O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental, seja
encaminhada a matéria assinalada em epígrafe e a seguir discriminada:
Requeiro a V. Exa. que, nos termos do art. 221 do Regimento Interno, seja adiada
a votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2004, solicitando também à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa, a viabilização de um encontro com representante do
Executivo que possamos esclarecer algumas dúvidas suscitadas no referido projeto, que,
caso não sejam esclarecidas, motivarão a apresentação de Emendas. Segue abaixo, os
pontos a serem discutidos:
1) No art. 3º, inciso Ml], solicito que sejam esclarecidas quais são as “exigências
específicas formuladas pela prefeitura”.
2) No inciso V, solicito que seja esclarecido qual o parâmetro para “condições
sanitárias suportáveis”. Que seja exemplificado que tipo de área “impede tais
condições”.
3) No art. 5º., solicito que seja informado de qual o “modelo de parcelamento mais
restritivo aplicável”, também citado no “parágrafo único” do mesmo artigo.
4) No art. 6º, inciso T, solicito que seja esclarecido qual a motivação da frase
“conforme padrões e exigências constantes de Decreto”. Porque não constarem
estes padrões e exigências na própria lei?
5) No art. 12, solicito que seja esclarecido o que impede que a metragem seja definida
na própria lei. Neste mesmo artigo, que seja esclarecido o termo “necessariamente
maior”.
6) No art. 29, inciso II, solicito que seja esclarecido o termo “preceito proibitivo
socialmente relevante”. Qual a definição deste preceito?
JUSTIFICATIVA:
O principal objetivo é estarmos aprovando uma lei realmente benéfica ao
município.
Respeitosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 1º de abril de 2004.
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Dá Vereador Proponente A P R 0 V A D O
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER CONJUNTO Nº 04/2004.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
Proposta de Emendas Nº 03 e 04 ao projeto de lei Complementar nº
. 01/2004
HISTORICO:
Foi remetido às Comissões, as Propostas de Emendas nº 03 e
04 de autoria do Vereador Amarildo José Mayrink ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2004 que Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências”.
Declaramos abaixo conforme o mérito:
MÉRITO:
Após análise por estas comissões, as referidas emendas não
apresentam vícios de ilegalidade e incosntitucionalidade.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto as Comissões emitem parecer favorável à
aprovação das referidas emendas.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Bicas
Em 19 de abril de 2004.
a LS Mo fes A
ilson Lamha Filho osé Cúgola
Presidente Presidente
Gude “Liliane gba Lobms Mpchado
Pauló José Marciano Elvira Godinho Machado
Membro da Comissão Membro da Comissão
fitd dao José Alberto Matias da Sllva
Membro da Comissão Membro da Comissão
APROVADO
EM 42 104 jjoory
PRESIDENTE
“CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000.
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER CONJUNTO Nº 02/2004.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2004.
HISTÓRICO:
Foi remetido às Comissões, Projeto de Lei Complementar
supracitado que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências”.
Declaramos abaixo conforme o mérito:
MÉRITO:
Após a verificação do atendimento do Executivo, às
solicitações apresentadas por estas comissões, o referido projeto não
apresenta vícios de legalidade e incosntitucionalidade.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto as Comissões emitem parecer favorável ao
referido projeto.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Bicas
Em 25 de março de 2004.
Gilson im Lamba Filho José Cúg
Presidente Presidente
Pauledosé Marciano Elvira oo M ada
Membro da Comissão Membro da Comissão
Gi kon dê Souza Mattos José Alberto Matias da Sllva
* Membro da Comissão Membro da Comissão
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS — CEP 36600-000.
Tel. Fax 0XX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCLUSÃO:
Diante do exposto as Comissões emitem parecer favorável ao
referido projeto, desde que retorne ao Executivo para retificação e pede a
retirada dos o $ 1º e 2º doart. 6º e $ 1º do art. 7º.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Bicas
Em 15 de março de 2004.
Lamha Filho osé Cúgola
Presidente Presidente
Paíio José Marciano Elvira Godinho Machado
Membro da Comissão Membro da Comissão
fica Soh VA José Alberto Matias da Sllva
Membro da Comissão Membro da Comissão
APROVADO
EM. 15) 05]. Z004
À PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Bicas - MG
Praça Raul Soares, 20 - 36600-000 - Bicas / MG
CNPJ 17.722.935/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Bicas, MG, 22 de março de 2003
Exma. Sra.
Denyse Marôco Durão
DD Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Nesta
Senhora Presidente,
Anexo, estamos devolvendo à douta apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 001/2004, com as
alterações sugeridas pelas Comissões competentes do plenário
- Parecer conjunto nº 01/2004.
Foram retirados os parágrafos 10 e 20 do art. 60 e o
parágrafo 1º do art. 7º. Em consequência, os parágrafos 3º e
4º do art. 6º, foram renomeados como 1º e 2º, e o parágrafo
2º do art. 7º, foi renomeado como parágrafo único.
Receba V.Exa. nossos protestos da mais elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Antônio Cáriods Barreto
Prefeito Municipal de Bicas
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP 36600-000.
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER CONJUNTO Nº 01/2004.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 001/2004.
HISTÓRICO:
Foi remetido às Comissões, Projeto de Lei supracitado que
“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”.
Declaramos abaixo conforme o mérito:
MÉRITO:
1º - É competência municipal legislar sobre o referido
projeto, portanto não se vislumbra vício como que cinge a atuação
legislativa municipal;
2º - Nota-se que o projeto de lei detona zelo da
Administração Municipal, muito embora de forma um tanto quanto afoita
haja vista que o Exmo Sr. Prefeito Municipal se houve por remeter projeto
de lei ordinária ao Poder legislativo, conquanto determina a LOM que se
proceda ao feito de projeto de lei complementar;
3º - Haja vista que não se vislumbrou afronta ao diploma
legal alhures indicado, adorna a proposição (vide 81º e2º do art. 6º; 8 1º do
art. 7º, art. 17; art. 18 do projeto de lei) dispositivos que concentram
poderes discricionários nas mãos do Poder Executivo sem se estabelecer
um critério meridiano através do qual serão exercidos tais poderes.
Explica-se;
O 8 1º do art. 6º faculta ao Poder Executivo dispensar o
loteador de construir rede de energia elétrica e iluminação pública nos
loteamentos onde as unidades tenham dimensão inferior a 200 m?. Porque?
Quais serão os casos em que o Poder Executivo dispensará? Quais os que
não serão dispensados? Da forma como se encontra não existem critérios
objetivos que possibilitem um controle impessoal na aprovação de tais
benesses.
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PROJETO DE LEI Nº
LEI Nº
N Dispõe sobre o parceiamento do solo
Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito '
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Seção I
uy
W Introdução
Art. 1º - Qualquer modalidade de parceiamento de solo fica sujeita à
N
aprovação prévia da Prefeitura, nos termos e disposições desta e de
outras leis pertinentes.
& único - O estatuído neste artigo aplica-se também aos casos de
parcelamento decorrentes de quaisquer negócios jurídicos, processos ou
procedimentos judiciais ou extrajudiciais.
Art. 2º - O parcelamento do soio para fins urbanos só será permitido
nas zonas urbanas e de expansão urbana do município.
Art. 3º - Nenhuma modalidade de parcelamento do solo será permitida
em:
I. terrenos alagadiços e sujeito a inundações, antes de executadas
as obras que assegurem o escoamento adequado das águas.
IH. Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
IH. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta' por
cento), salvo se atendidas as exigências específicas formuladas
pela prefeitura.
Iv. Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a
edificação.
v. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
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6323) GABINETE DO PREFEITO
VI. Áreas contendo matas ou florestas, sem prévia manifestação
favorável das autoridades competentes.
VII. Áreas com reservas naturais que o poder público tenha interesse
em sua defesa e proteção.
VIII. Área de beleza natural paisagística de interesse público.
Art. 4º A Prefeitura não aprovará loteamentos de glebas
distantes da mancha urbana cuja realização exija a execução de obras
e serviços de infra-estrutura urbana , inclusive de vias de acesso, nas
áreas adjacentes, salvo se tais obras e serviços forem executados pelo
iloteador, às suas próprias custas e se a gleba localizar-se em área
propícia para urbanização, segundo as diretrizes do desenvolvimento
urbano decorrentes do planejamento municipal.
& único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e
serviços a que alude este artigo, o loteador deverá firmar termo de
compromisso e oferecer caução idônea e suficiente para a completa e
perfeita execução de tais obras pela prefeitura, na hipótese de
descumprir sua obrigação.
Art. 5º - É vedado o parcelamento de lotes originários de
toteamentos ou desmembramentos, do qual resultem outros com área
ou testada inferiores às respectivas dimensões mínimas estabelecidas
de acordo com o modelo de parcelamento mais restritivo aplicável na
unidade territorial de que faz parte, de acordo com lei de uso e
ocupação do solo.
& único - Nos casos de urbanização específica de interesse social
promovida pelo poder público, a prefeitura poderá admitir lotes com
área inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metres quadrados), não
se aplicando a estes casos as dimensões mínimas previstas no modelo
de parcelamento admitido na respectiva unidade territorial.
SEÇÃO II
Dos Requisitos Urbanísticos dos Loteamentos
Art. 6º - Nos loteamentos para fins urbanos será obrigatória
a execução, por parte do loteador, no mínimo, das seguintes obras e
equipamentos urbanos:
1. Abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso,
quando for o caso, sujeitas a compactação e pavimentação
poliédrica, asfáltica ou similar, conforme padrões e exigências
constantes de decreto.
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2. demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação
de marcos de concreto.
3. Obras destinadas a escoamento de águas pluviais, inclusive
galerias, guias, sarjetas e caneletas, conforme padrões
técnicos e exigências da Prefeitura.
4. Construção do sistema público de esgoto sanitário de acordo
com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT —-
Associação Brasileira de Normas Técnicas, por órgão ou
entidade pública competente.
5. Construção do sistema público de abastecimento de água, nos
moldes citados no item 4, acima.
6. Construção de rede de energia elétrica e iluminação pública,
conforme norma e padrões técnicos exigidos pelo órgão,
entidade pública ou empresa concessionária do serviço público
de energia elétrica.
7. Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar
desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes ou
dormentes.
8. Obras e serviços destinados ao tratamento paisagístico das
vias e logradouros públicos.
6 1º - Nos loteamentos cuja área dos iotes seja inferior a 200 m2
(duzentos metros quadrados) o loteador poderá abrir vias de circulação
e, quando for o caso, de acesso, executando a compactação e o
tratamento superficial com cascalho ou material equivalente,
observando-se ainda que, nesses casos, a Prefeitura poderá dispensar
o loteador da obrigação de construir rede de energia elétrica e de
iluminação pública.
& 2º - Nos casos de urbanização específica de interesse social,
promovidas pelo poder público, poderão ser admitidas obras de infra-
estrutura urbana de padrões diversos dos estabelecidos neste artigo,
desde que sejam aprovadas previamente por Decreto do Executivo
Municipal.
& 3º - As obras previstas neste artigo serão executadas e concluídas,
obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, contados
a partir da data de aprovação do projeto de loteamento, devendo cada
etapa ser executada dentro do respectivo prazo previsto no
cronograma físico/financeiro que for aprovado pela Prefeitura.
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sem EFESTO
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& 4º - A execução das obras previstas neste artigo, sera vistoriada e
fiscalizada pela Prefeitura.
Art. 7º - Da área total objeto do projeto de loteamento serão
destinada áreas para uso público que, em conformidade com as
diretrizes e a localização determinadas pela Prefeitura, correspondam,
no mínimo, a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteada, sendo
15% (quinze por cento), no mínimo dessas áreas, destinadas
exclusivamente a equipamentos comunitários e áreas livres de uso
público.
£ 1º - Respeitados a lei e o interesse coletivo, a Prefeitura, no que
couber, acatará as sugestões e propostas do loteador.
6 2º - A Prefeitura poderá fixar os requisitos exigíveis para a
aprovação de desmembramentos de lotes decorrentes de loteamentos
implantados anteriormente à vigência da Lei Federal 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, cuja destinação de área pública tenha sido inferior
à mínima prevista neste artigo.
Art. 8º - o comprimento máximo das quadras será de 300
(trezentos) metros.
$ Único - Para atender o. disposto neste artigo, poderão ser
abertas vias de circulação de pedestres interligando duas vias locais,
providas de dispositivos adequados para escoamento de águas pluviais
com largura mínima de 5 (cinco) metros e comprimento máximo de
100 (cem) metros.
Art. 9 - As vias de circulação do loteamento deverão ser
articuladas com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
Art. 10 - As vias sem locais de saída, que somente poderão
ser admitidas em zonas residenciais de baixa densidade populacional,
disporão de praça de retorno e atenderão aos seguintes padrões .
mínimos:
I- O comprimento da via, com inclusão da praça de retorno, não
poderá exceder a 150 (cento e cinquenta) metros.
U- A praça de retorno deverá ter o diâmetro mínimo de 20 (vinte)
metros.
Art. 11 - Junto às rodovias, estradas vicinais, estradas de
ferra, dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, será obrigatória a
reserva de faixa paralela de terreno nen aedificandi, com no mínimo 15
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(quinze) metros de cada lado, medidos a partir da linha divisória da faixa
de dominio das rodovias, estradas, dutos e linhas de transmissão.
Art. 12 - Ao longo das águas correntes, será obrigatória a reserva
de faixa paralela de terreno non aedificandi de, no mínimo, 15 (quinze)
metros de largura de cada lado, que será necessariamente maior nas
várzeas, para abranger a totalidade das áreas sujeitas a inundações, por
ocasião das cheias.
Art. 13 - Os parcelamentos que contiverem ou margearem cursos
d'água ou drenos naturais deverão adequar-se às diretrizes e aos
projetos específicos da autoridade competente em saneamento.
Art. 14 - Ao longo de águas correntes ou dormentes, deverão ser
executadas pela loteador, as obras de proteção contra o assoreamenta
que forem exigidas pela Prefeitura.
Art. 15 - Quando da execução de obras de terraplenagem para
implantação de loteamentos deverão ser executadas obras de sistema de
drenagem, de forma a preservar as linhas naturais de escoamento das
águas superficiais.
Art. 17 - Os lotes não poderão ter área e testada inferior às
respectivas dimensões mínimas fixadas pela Lei Federal nº 6.766/79,
salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgão públicos competentes.
Seção III
Dos resquisistos urbanísticos dos desmembramentos
Art. 18 - Nos desmembramentos, a Prefeitura poderá reservar
áreas destinadas a uso público especial, de conformidade com as critérios
que venham a ser aprovados pela Administração Pública Municipal,
mediante decreto, ouvido o parecer técnico do departamento competente
da Prefeitura. :
$ Único - As áreas referidas neste artigo, serão transferidas para o
Poder Público mediante registro do desmembramento no Cartório do
Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação federal
pertinente, devendo o Joteador apresentar à Prefeitura, no prazo que lhe
for estipulado, documento comprobatório desse registro.
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Art. 19 - Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, os
requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, em especial o disposto
nos preceitos contidos nesta Lei e na Lei Federal nº 6.766/79.
Seção IV
Da aprovação do parcelamento do solo
Art. 20 - A Prefeitura fixará as diretrizes para a aprovação do
projeto de loteamento e das obras de infra-estrutura urbana, a serem
executadas pelo loteador, mediante apresentação de requerimento por ele
firmado e dos seguintes elementos:
1. Título de propriedade do imóvel.
2. Planta de situação do imóvel, delimitada em planta oficial do
município, que permita sua perfeita localização.
3. Planta do loteamento, em duas cópias heliográficas, registrado o
levantamento planialtimétrico do imóvel, em escala 1:2.000 ou
maior, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e
por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia- CREA, e na Prefeitura, contendo:
a. Curvas de nível eguidistantes de metro em metro.
b. A localização de mananciais, cursos d'água, águas correntes e
dormentes.
c. A localização de arruamentos vizinhos, das vias de comunicação,
das áreas livres e dos equipamentos urbanos e comunitários
existentes no local e em suas adjacências.
d. A localização de monumentos naturais ou artificiais, matas e
florestas, bosques, árvores frondosas isoladas, agrupamentos
descontinuos ou isolados de árvores e afloramentos rochosos.
. Construções existentes no imóvel.
Servidões existentes.
. Áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.
. A delimitação da gleba parcelada, perfeitamente definida, com
indicação de todos os confrontantes.
A definição do tipo de uso predominante pretendido e o cálculo da
área do imóvel.
IomMo
$ Único - A Prefeitura terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias
para fixar as diretrizes a que se refere este artigo, visando a aprovação do
parcelamento, interrompendo-se este prazo durante o período necessário
a atendimento de eventuais exigências que forem feitas ao loteador.
Art. 21 - A aprovação do projeto geométrico do loteamento
dependerá, ainda, da apresentação dos sequintes elementos:
SEM Cr
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I- Certidão recente do inteiro teor da matrícula do imóvel, ou caso esta
não tenha sido aberta, certidão recente da transcrição aquisitiva do
imóvel, contendo sua descrição completa e filiação vintenária, ou certidão
de registro com esclarecimentos sobre ônus e alienações, expedidas, em
ambas as hipóteses, pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.
HI- Certidão negativa de débitos municipais relativa ao imóvel e
certidão negativa de débito do profissional autônomo ou firma
responsável pelo projeto.
IV- Cronograma físico de execução das obras, a serem executadas
no prazo máxima de 2 (dois) anos, datilografado ou digitado e
assinado pelo responsável técnico.
V- Comprovante de anotação de responsabilidade técnica
relativas aos projetos e obras a serem executados.
Art. 22 - Os pedidos de aprovação de desmembramentos,
obedecerão, no que couber, às mesmas normas e diretrizes exigidas para
os projetos de loteamentos.
Art. 23 - A Prefeitura, mediante Decreto, poderá estabelecer
normas complementares destinadas ao adequado cumprimento das
exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 24 - A aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura,
fica condicionada, ainda, à assinatura de Termo de Compromisso, pelo
loteador, no qual este obrigar-se-á:
1- executar à própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as
obras e equipamentos urbanos exigidos com fundamento nesta e na Lei
Federal 6.766/79.
IL- Facilitar a fiscalização, pela Prefeitura, durante a execução das obras
e serviços;
III - Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das
exigências previstas em legislação federal ou municipal, a condição de que
os lotes só poderão receber construção, depois de satisfeitas as exigências
estabelecidas na presente Lei para a aprovação do loteamento.
IV - Cumprir as determinações do Código Tributário Municipai, no que
couber.
V- Cumprir outras exigências específicas que venham a ser feitas pela
Prefeitura, com fundamento nesta ou em outras Leis pertinentes.
& Único - No ato de assinatura do Termo de Compromisso, o loteador,
para assegurar a execução de todas as obras exigidas, dará garantia de
fiança idônea e suficiente, mediante instrumento adequado, na forma da
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SEM CE
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k E Â CNPJ 17.722.935/0001-84
vã RISO dy GABINETE DO PREFEITO
Lei, que poderão ser lotes integrantes do projeto de loteamento, devendo
o valor da garantia corresponder, na época da aprovação do projeto, a
150% (cento e cinquenta por cento) do custo orçado para execução das
referidas obras.
Art. 25 - O pagamento das taxas e emolumentos devidos será
condição prévia para concessão do respectivo Alvará de Execução de
Obras do loteamento, revogável a qualquer momento, se não forem
executadas as obras dentro dos prazos estipulados ou não cumpridas
quaisquer das disposições desta Lei ou obrigação contraída junto à
Prefeitura.
Art. 26 - O projeto de loteamento poderá ser modificado mediante
proposta do loteador e a critério da Prefeitura, desde que não sejam
prejudicados o desenvolvimento urbano do município e os adquirentes dos
lotes, observadas as disposições legais aplicáveis.
Seção V
Das sanções administrativas
Art. 27 - Os infratores das disposições desta Lei e demais atos
normativos complementares ficam sujeitos às seguintes sanções, sem
prejuízo de outras estabelecidas em leis especiais, de acordo com o que se
dispuser em regulamento:
1. advertência, com a fixação de prazo de até 30 (trinta) dias para
regularização da situação.
2. multa diária, quando não ocorra a regularização determinada pela
Prefeitura, a ser aplicada após o decurso de prazo concedido para
tal e cujo valor diário não poderá ser inferior ao de 1/10 (um
décimo) da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município.
3. Embargo da obra, construção ou edificação que contrariem
preceitos desta Lei.
Art. 28 - Responderá solidariamente pela infração o proprietário
ou possuidor do terreno no qual tenha sido praticada a infração, ou ainda
quem, por si ou preposto, por qualquer modo cometer ou concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 29 - Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demolição da obra
nas seguintes hipóteses:
ií. quando houver risco iminente de dano a pessoas ou bens.
2. quando a obra ou construção contrariar preceito proibitivo
socialmente relevante, a critério das autoridades competentes.
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3. quando a obra causar dano relevante ao meio ambiente.
& único - Competirá ao Prefeito Municipal a imposição da pena de
demolição.
Art. 30 - Da aplicação das penalídades previstas na Lei caberá
recurso, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, ao Prefeito
Municipal.
Art. 31- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação.
Bicas, MG, 02 de fevereiro de 2004, 80º ano da Emancipação Político-
Administrativa do Município.
Antônio Carlos Barreto
Prefeito Municipal de Bicas