norma nº 9/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei Complementar nº 010/2006 .
Lei nº AJ9/2006.
SANCIONADO, «ACRESCENTA AO ART. 19 DA LEI
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A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
- e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta ao artigo 19 da Lei Complementar nº 06/05, o
inciso VIII com a seguinte redação:
“Art. 19 [...]
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VII- Os imóveis urbanos, sem edificação, pertencentes aos
loteamentos aprovados pelo Município, sob a égide da Lei
Municipal 862/1981, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da
vigência da presente Lei.”
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 28 de dezembro de 2005.
« COMISSÃO COMPETENIE Bicas 22 de Degomiro de 2006.
Prefeito Municipal
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