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norma nº 13/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Fel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
SANCIONADO
| Qu IO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2008
LEICOMPLEMENTARNº 13/2009
Altera a Lei Complementar nº 12 de 31 de dezembro de 2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Amt, 1.º - Altera o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 14 de 31 de dezembro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ár 5º. &s diretorias são subordinadas hierarquicamente à cada
órgão da Administração Direia, conforme estabelecido por este
artigo:
1- Secretaria Municipal de Governo
aj Secretário Municipal de Governo
b) Diretor HI - Secretária de Gabinete;
E - Procuradoria Geral do Município
aj Procurador Geral do Município
b) Diretor I - ássessor Jurídico
c) Diretor IV - Diretor de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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HI - Controladoria Interna
a) Controlador Interno
IV - Secretaria Municipal de Fazenda
ajSecretário Municipal de Fazenda
b) Diretor I - Diretor de Tesouraria;
c) Diretor 1 - Diretor de Contabilidade
d) Diretor Il - Diretor de Finanças
e) Diretor IV - Diretor de Arquivo Contábil
É Diretor IV - Diretor de Arrecadação e Tributos;
g) Diretor IV - Diretor de Empenhos e Arquivos;
h) Diretor VI - Encarregado de Cadastro dos Cemitérios
W - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
a) Secretário Municipal de Administração e Planejamento
b) Diretor 1 - Diretor de Licitação
c) Diretor IV - Diretor de Almoxarifado,
d) Diretor IV - Diretor de Patrimônio;
e) Diretor IV - Diretor de Projetos;
fi Diretor IV - Diretor de Compras
VI - Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário Municipal ds Educação
b) Diretor I - Diretor Pedagógico
c) Diretor 1 - Diretor de Escola de Educação Básica
d) Diretor HI - Diretor de Merenda
e) Diretor HI - Diretor do Pólo Universitário
É) Diretor HI - Diretor de Registros Escolares
8) Diretor TH - Diretor de Curso Popular
h) Diretor V - Diretor de Cadastro Escolar
VII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Secretário Municipal de Saúde
b) Diretor E - Diretor da Policlínica Microrregional
c) Diretor II - Diretor de Saúde Pública
d) Diretor II - Diretor de Atenção Básica de Saúde
e) Diretor HI - Diretor de Programas e Políticas de Saúde
£) Diretor IV- Diretor de Vigilância Sanitária
£g) Diretor IV - Diretor de análise de sistemas da saúde
b) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde;
i) Direior VI Encarregado de Saúde;
VIH - Secretaria Municipal de Recursos Humanos,
a) Secretário de Recursos Humanos
b) Diretor HI - Diretor de Recursos Humanos
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Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
IX - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
b) Diretor 1 - Diretor de Obras;
c) Diretor U - Diretor de Transporte e Manutenção;
d) Diretor E - Diretor de Serviços Públicos:
e) Diretor IV - Direior de Simoxarifado;
£) Diretor V - Encarregado de Obras e Serviços Públicos
X - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação:
a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho « Habitação
b) Diretor I - Direior de Programas e Políticas Sociais;
c) Diretor E - Diretor de Políticas de Geração de Emprego e Renda:
d) Diretor IV - Diretor de Política Habitacional,
e) Diretor V - Diretor do Centro de Referencia da À:
É) Diretor VI - Encarregado de Telecentro Digitai
istência Social;
XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
b) Diretor HI - Diretor de Indústria, Comércio « Turismo
XII - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
b) Diretor I - Diretor de Cultura, Esporte e Lazer
c) Diretor E - Diretor de Biblicteca;
d) Diretor II - Diretor de Esportes e Lazer
e) Diretor Y- Diretor de Políticas e Projetos da Juventude
£) Diretor VI - Encarregado de Cultura e Esportes;
g) Diretor VI- Encarregado de Patrimônio Histórico.
XIE - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentáwel:
aj Secretário Municipal de Meio ambiente e desenvolvimento
Sustentável
b) Diretor 1 - Diretor de ágriculiura, Pecuária e abastecimento;
c) Diretor HI - Diretor de Parques, Praças e Jardins.
d) Diretor HI - Diretor de Resíduos Urbanos
Art 2º- O anexo I da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel: (32)3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
Art. 3º. O anexo II da Lei Complementar nº 14 de dezembro de 2008 passa a vigorar
com a seguinie redação:
ANEXO E
DESCRIÇÃ | REMUNERAÇÃO [VAGAS
| Secretário Municipal de Governo eee 01 |
Procurador Geral do Município | e 01
| Conirolador Interno | Ea 01 |
| Secretário Municipal de Fazenda | [01 |
Secretário Municipal de Adminisiração e | mm
Planejamento |
Secretário Municipal de Educação | ei |
Secretário Municipal de Saúde oi
Secretário Municipal de Recursos Humanos | o1 |
| Secretério Municipal de Obras e Serviços oi
Públicos |
Secretário Municipal de Assistência Social, eek o
| Trabalho e Habitação Í |
| Secretário Municipal de Desenvolvimento | 01
| Econômico e Turismo | | |
| Secretário Municipal de Cultura, Esportes e | dad 01
Lazer | |
| Secretário Municipal de Meio Ambiente e [01
Desenvolvimento Sustentável |
Dir. I- Assessor Jurídico | R$ 1340,36 poi
| Dir. 1 - Diretor de Tesouraria R$ 1340,36 [oi |
Dir. 1 - Diretor de Contabilidade R$ 1340,36 oi |
Dir. I - Diretor Pedagógico | R$ 1340,36 (01 |
| Dir. I- Diretor de Obras R$ 1340,36 | 02 |
| Dir. 1 - Diretor de Escola de Ensino Básico | R$ 1340,36 | 16 |
| Dir. 1 - Diretor de Cultura, Esportes e Lazer | R$ 1340,36 91
Dir. É - Diretor de Agricultura, Pecuária e | R$ 1340,36 ci |
bastecimento | | |
| Dir. 1 - Diretor de Licitação | R$ 1340,36 oi |
| Dir. - Diretor de Finanças R$ 1005,27 01
| Dir. H - Diretor de Policlínica Microrregional | R$ 1005,27 [01
| Dir. IE- Diretor de Saúde Pública | 5.2 01
Dir. E - Diretor de Transporte e Manutenção (o
| Dir. E - Diretor de Biblioteca | - ol
'Dir. T - Diretor de Programas e Políticas | R$ 1005,27 | o
Sociais | |
| Dir. HI - Secretaria de Gabinete R$ 781,88 (01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.690.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
| Dir. EH - Diretor de Merenda R$ 781,88 di
| Dir. HI - Diretor de Pólo Universitário R$ 781,88 101
| Dir. HI” Diretor de Curso Popular R$ 781,88 01
| Dir. HI - Diretor de Registros Escolares R$ 781,88 oi
Dir. EI - Diretor de Atenção Básica de Saúde | R$ 781,88 01
Dir. HI - Diretor de Programas e Políticas de | R$ 781,88 [03
Saúde |
Dir. Hi - Diretor de Políticas de Geração de | R$ 78L88 (01
| Emprego e Renda |
Dir. HI - Diretor de Recursos Humanos [R$ 781,88 91
Dir. HI - Diretor de Esportes e Lazer R$ 781,88 01
Dir. IE - Diretor de Indústria, Comércio e | R$ 781,88 /01
Turismo. L
Dir. HI - Diretor de Parques, Praças e Jardins | R$ 781,88 [01
Dir. HI - Diretor de Resíduos Urbanos | R$ 781,88 [01
Dir. IV - Diretor Contratos «e Convênios R$ 570,18 01
| Dir. IV - Diretor de Arquivo Contábil R$ 670,18 01
| Dir. IN - Diretor de Arrecadação e Tributos | R$670,18 01
Dir. IV - Diretor de Empenhos e árquivos R$ 670,18 (01
| Dir. IV - Diretor de Almoxarifado R$ 670,18 [oz
Dir. IV - Diretor de Patrimônio | R$ 670,18 01
Dir. IV - Diretor de Projetos R$ 670,18 |O
| Dir. IV - Diretor de Compras R$ 670,78 01
Dir. IV - Diretor de Vigilância Sanitária R$ 670,18 01
| Dir. IV - Diretor de Análise de Sistemas de | R$ 670,18 03
Saúde
Dir. IV - Diretor de Política Habitacional | R$570,18 501
Dir. V - Diretor de Cadastro Escolar | R$ 614,34 02
| Dir. V - Diretor de Cadastro da Saúde R$ si4,34 ez
| Dir. V - Diretor de Políticas e Projetos da | R$ 614,34 oi
| Juventude
| Dir. V - Diretor do Centro de Referencia da | R$614,34 01
Assistência Social | |
DirV — Diretor de Turmas de Obras e | R$614,34 06
| Serviços Públicos |
[Dir VI - Encarregado de Cadastro dos | R$ 502,64 01
| Cemitérios |
| Dir. VI - Encarregado de Saúde R$ 302,64 [02
Dir. VI - Encarregado de Cultura e Esportes | R$ 502,64 [92
Encarregado de Patrimônio Histórico | R$ 502,64 jo
Encarregado de Inclusão Digital R$ 502,64 [oz
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.500.990.
Tel: (32)3271-3331 / Fax: (32) 3271-2090
** Cargos equiparados e do mesmo nível hierárquico dos Ca argos de Secretários
Municipal
“E Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal
pe:
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
rt. 4º. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação
Bicas, de de 2009.
nório de Oliveira
Prefeito Municipal
| EE] L À COMESÃO (OMPETRET
n É votação : Ea + 9999
-
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A CR Ondio 2 | Em... Db 7 04 0,
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