| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Fel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 SANCIONADO | Qu IO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2008 LEICOMPLEMENTARNº 13/2009 Altera a Lei Complementar nº 12 de 31 de dezembro de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Amt, 1.º - Altera o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 14 de 31 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ár 5º. &s diretorias são subordinadas hierarquicamente à cada órgão da Administração Direia, conforme estabelecido por este artigo: 1- Secretaria Municipal de Governo aj Secretário Municipal de Governo b) Diretor HI - Secretária de Gabinete; E - Procuradoria Geral do Município aj Procurador Geral do Município b) Diretor I - ássessor Jurídico c) Diretor IV - Diretor de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 HI - Controladoria Interna a) Controlador Interno IV - Secretaria Municipal de Fazenda ajSecretário Municipal de Fazenda b) Diretor I - Diretor de Tesouraria; c) Diretor 1 - Diretor de Contabilidade d) Diretor Il - Diretor de Finanças e) Diretor IV - Diretor de Arquivo Contábil É Diretor IV - Diretor de Arrecadação e Tributos; g) Diretor IV - Diretor de Empenhos e Arquivos; h) Diretor VI - Encarregado de Cadastro dos Cemitérios W - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a) Secretário Municipal de Administração e Planejamento b) Diretor 1 - Diretor de Licitação c) Diretor IV - Diretor de Almoxarifado, d) Diretor IV - Diretor de Patrimônio; e) Diretor IV - Diretor de Projetos; fi Diretor IV - Diretor de Compras VI - Secretaria Municipal de Educação: a) Secretário Municipal ds Educação b) Diretor I - Diretor Pedagógico c) Diretor 1 - Diretor de Escola de Educação Básica d) Diretor HI - Diretor de Merenda e) Diretor HI - Diretor do Pólo Universitário É) Diretor HI - Diretor de Registros Escolares 8) Diretor TH - Diretor de Curso Popular h) Diretor V - Diretor de Cadastro Escolar VII - Secretaria Municipal de Saúde: a) Secretário Municipal de Saúde b) Diretor E - Diretor da Policlínica Microrregional c) Diretor II - Diretor de Saúde Pública d) Diretor II - Diretor de Atenção Básica de Saúde e) Diretor HI - Diretor de Programas e Políticas de Saúde £) Diretor IV- Diretor de Vigilância Sanitária £g) Diretor IV - Diretor de análise de sistemas da saúde b) Diretor V - Diretor de Cadastro de Saúde; i) Direior VI Encarregado de Saúde; VIH - Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a) Secretário de Recursos Humanos b) Diretor HI - Diretor de Recursos Humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 IX - Secretaria de Obras e Serviços Públicos: a) Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos b) Diretor 1 - Diretor de Obras; c) Diretor U - Diretor de Transporte e Manutenção; d) Diretor E - Diretor de Serviços Públicos: e) Diretor IV - Direior de Simoxarifado; £) Diretor V - Encarregado de Obras e Serviços Públicos X - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação: a) Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho « Habitação b) Diretor I - Direior de Programas e Políticas Sociais; c) Diretor E - Diretor de Políticas de Geração de Emprego e Renda: d) Diretor IV - Diretor de Política Habitacional, e) Diretor V - Diretor do Centro de Referencia da À: É) Diretor VI - Encarregado de Telecentro Digitai istência Social; XI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo b) Diretor HI - Diretor de Indústria, Comércio « Turismo XII - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer a) Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer b) Diretor I - Diretor de Cultura, Esporte e Lazer c) Diretor E - Diretor de Biblicteca; d) Diretor II - Diretor de Esportes e Lazer e) Diretor Y- Diretor de Políticas e Projetos da Juventude £) Diretor VI - Encarregado de Cultura e Esportes; g) Diretor VI- Encarregado de Patrimônio Histórico. XIE - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáwel: aj Secretário Municipal de Meio ambiente e desenvolvimento Sustentável b) Diretor 1 - Diretor de ágriculiura, Pecuária e abastecimento; c) Diretor HI - Diretor de Parques, Praças e Jardins. d) Diretor HI - Diretor de Resíduos Urbanos Art 2º- O anexo I da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel: (32)3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 Art. 3º. O anexo II da Lei Complementar nº 14 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinie redação: ANEXO E DESCRIÇÃ | REMUNERAÇÃO [VAGAS | Secretário Municipal de Governo eee 01 | Procurador Geral do Município | e 01 | Conirolador Interno | Ea 01 | | Secretário Municipal de Fazenda | [01 | Secretário Municipal de Adminisiração e | mm Planejamento | Secretário Municipal de Educação | ei | Secretário Municipal de Saúde oi Secretário Municipal de Recursos Humanos | o1 | | Secretério Municipal de Obras e Serviços oi Públicos | Secretário Municipal de Assistência Social, eek o | Trabalho e Habitação Í | | Secretário Municipal de Desenvolvimento | 01 | Econômico e Turismo | | | | Secretário Municipal de Cultura, Esportes e | dad 01 Lazer | | | Secretário Municipal de Meio Ambiente e [01 Desenvolvimento Sustentável | Dir. I- Assessor Jurídico | R$ 1340,36 poi | Dir. 1 - Diretor de Tesouraria R$ 1340,36 [oi | Dir. 1 - Diretor de Contabilidade R$ 1340,36 oi | Dir. I - Diretor Pedagógico | R$ 1340,36 (01 | | Dir. I- Diretor de Obras R$ 1340,36 | 02 | | Dir. 1 - Diretor de Escola de Ensino Básico | R$ 1340,36 | 16 | | Dir. 1 - Diretor de Cultura, Esportes e Lazer | R$ 1340,36 91 Dir. É - Diretor de Agricultura, Pecuária e | R$ 1340,36 ci | bastecimento | | | | Dir. 1 - Diretor de Licitação | R$ 1340,36 oi | | Dir. - Diretor de Finanças R$ 1005,27 01 | Dir. H - Diretor de Policlínica Microrregional | R$ 1005,27 [01 | Dir. IE- Diretor de Saúde Pública | 5.2 01 Dir. E - Diretor de Transporte e Manutenção (o | Dir. E - Diretor de Biblioteca | - ol 'Dir. T - Diretor de Programas e Políticas | R$ 1005,27 | o Sociais | | | Dir. HI - Secretaria de Gabinete R$ 781,88 (01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.690.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 | Dir. EH - Diretor de Merenda R$ 781,88 di | Dir. HI - Diretor de Pólo Universitário R$ 781,88 101 | Dir. HI” Diretor de Curso Popular R$ 781,88 01 | Dir. HI - Diretor de Registros Escolares R$ 781,88 oi Dir. EI - Diretor de Atenção Básica de Saúde | R$ 781,88 01 Dir. HI - Diretor de Programas e Políticas de | R$ 781,88 [03 Saúde | Dir. Hi - Diretor de Políticas de Geração de | R$ 78L88 (01 | Emprego e Renda | Dir. HI - Diretor de Recursos Humanos [R$ 781,88 91 Dir. HI - Diretor de Esportes e Lazer R$ 781,88 01 Dir. IE - Diretor de Indústria, Comércio e | R$ 781,88 /01 Turismo. L Dir. HI - Diretor de Parques, Praças e Jardins | R$ 781,88 [01 Dir. HI - Diretor de Resíduos Urbanos | R$ 781,88 [01 Dir. IV - Diretor Contratos «e Convênios R$ 570,18 01 | Dir. IV - Diretor de Arquivo Contábil R$ 670,18 01 | Dir. IN - Diretor de Arrecadação e Tributos | R$670,18 01 Dir. IV - Diretor de Empenhos e árquivos R$ 670,18 (01 | Dir. IV - Diretor de Almoxarifado R$ 670,18 [oz Dir. IV - Diretor de Patrimônio | R$ 670,18 01 Dir. IV - Diretor de Projetos R$ 670,18 |O | Dir. IV - Diretor de Compras R$ 670,78 01 Dir. IV - Diretor de Vigilância Sanitária R$ 670,18 01 | Dir. IV - Diretor de Análise de Sistemas de | R$ 670,18 03 Saúde Dir. IV - Diretor de Política Habitacional | R$570,18 501 Dir. V - Diretor de Cadastro Escolar | R$ 614,34 02 | Dir. V - Diretor de Cadastro da Saúde R$ si4,34 ez | Dir. V - Diretor de Políticas e Projetos da | R$ 614,34 oi | Juventude | Dir. V - Diretor do Centro de Referencia da | R$614,34 01 Assistência Social | | DirV — Diretor de Turmas de Obras e | R$614,34 06 | Serviços Públicos | [Dir VI - Encarregado de Cadastro dos | R$ 502,64 01 | Cemitérios | | Dir. VI - Encarregado de Saúde R$ 302,64 [02 Dir. VI - Encarregado de Cultura e Esportes | R$ 502,64 [92 Encarregado de Patrimônio Histórico | R$ 502,64 jo Encarregado de Inclusão Digital R$ 502,64 [oz PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.500.990. Tel: (32)3271-3331 / Fax: (32) 3271-2090 ** Cargos equiparados e do mesmo nível hierárquico dos Ca argos de Secretários Municipal “E Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal pe: Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. rt. 4º. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação Bicas, de de 2009. nório de Oliveira Prefeito Municipal | EE] L À COMESÃO (OMPETRET n É votação : Ea + 9999 - ceras memso) cerne | À SAN Ç ÃO Ê A CR Ondio 2 | Em... Db 7 04 0, ) . PRESIDERTE souewnH SOSINDaI SP “IG “III “IA souewnH sosinoa! sq "uni 'oes SONVWNH sOsunDau aa 'Nvidviadoas epnqusanf op fold e jod ep JIa -A IA ONOISIH OjuQuned ep opeBeneaua IA “iq seuodsg o einjno ap opeBenesua IA ua Sonlana "NOS e seIgo ep opeBeneoua --A q Svao sopa "Aa Joze7 0 segodsg op OPEJEXOUUNY SP JIC AN IeUOJoeNgEH Bono! SP IG - AN “IA SoueqN SONPISSR SP JA + eosolIga ep “uenueuw e “dsuem ep q [199 SeOMjod OPG “ATO sulpieç o sedeia 'senbiea epulg 419287] 6 BINND OP JON -PHQ OuIsuN] O WOOD é ELsNpUI Ja SOdqnA 'Aleg e seigo ep sa Sejoos seoyjjod e “Bor epa *aejsege e “09d “eimyjnouby epula Joze] 3 'ds3 “uno eq un 'oog OUIS|IN | O O9jUWOUOD3 "USSOQ "d0S “Qnd'Aos e seigo un seg qeH 3'qeil 's ussy unyoos “SNS seg e quy ojotu eq "uny'oes OyóvilavH TBAVINaLSAS OWSNINL 3 OSINÇNODI soomand NaZy1 a S3iMOdsa 3 ONNVVEL OLNSNINIOANa Sa 'vuniano 4 Vidviadoas mp Pa pps ga “TVIDOS VIONJLSISSV aaiNaiany =a'W vRIvLSNOaS Ola Sa W viuvizuoas epneg op oprBoueoua “q IA “IA Jej0983 ONSBPRO Sp Jr A UIQ SOuGIUISO SOp onsepeo “sua -y1Q epnes ep onsepro epa AiIa Jendod esng Ja SoAnbiy e soyuedwa ep Ig AQ epnes'ysis ep esjgue pulg «ALA selejossa sons|Bay dq SEIdUIOO ep IG -ALUIO SOJnqui 9 OpSeprosuy ep uia Asia “ueIues ejoueitBiA ep -Al IA USPINOO onnbiy ep JC AAA epnes ep seojyod 8 "Bora ep O sefueuia ep Jia “Ia epnegep esjsça opáusiy "NO: “Pep|qeNOO ep Ja “TG Boliqud Spneg ep" 1 UIQ epulgso eq seg ejeinoseL epJO (HQ “JO!1W BOJuIojoa BP III OLIGAOE' IA OUgjONOS epuezey ep 'W joias epnes eq 'uny'oos Ja Ja OUBIISIGAUN Ojoe-0p JIQ “puSIW epua OoJsPg OUISUZ Op 'S3 Op Q- onBoBepod Jojoug - onpa jun oog sojofosa ep uia ALUIA OJUQUIIEA SP JIQ “ALHO OPBJEXoUIy Op dIa - AVI oRdmom ep IO feuela a 'Wpy ep'iW oueoos OLNaWVPINVIA BOvôvILSININAY 3a 'u vidviIMoas ONHIAOO VaNaIZVA aa vidviadoas ag an vidvLIdOaIS oyôvanaa Ja 'W vigviadoas aanvs aan vidviauoas AUOQ O "JOD BP JoJo "ALI OOIpLINp JOSSOSSY =| HQ OjdiojunA op [2199 Jopeinsoia ojdjajungy Op jeJisp ejopeindold - OUJSjuj Jopejoquoo “QuiQju] ajoquog WdIdINNH OLladada OW-SVIIA JA TVAIDINNA VANLIIAIAA VA OALVALSININAY VIANVHDONVOHO LOXINYV