norma nº 16/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
e-mail: admbicas?(Myahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº iG /2009
“Acrescenta ao anexo I da Lei Complementar
- nº 07/2005, o cargo de fiscal de postura e dá
outras providencias”
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar nº 07/2005,
o cargo de fiscal de postura, cujas atribuições são os constantes do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revoga-se as-disposição. em-contrário.... — o
Bicas, || de Ce gem bro de 2009.
(B)
crara—
“= Prefeito Municipal
À COMISSÃO E erre e ArRavaDO
COMPETENTE. a VOTAÇÃO,
Em É TR E ty SA .
Aesinme nani APROVADO
Honório de Oliveira mm “2 VOTAÇÃO
À SANÇÃO
Em ita, 909
Prefeito Municipal de Rº:.
Em 1G raid. 12009
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ANEXO I
Carga
Cargo Vagas | Vencimento Atribuições Horária
Fiscal de |5 R$796,73 E sealiza as posturas e medidas | 46) popa,
? de polícia administrativa, -
Posturas relacionadas aos costumes, à | Semanais
segurança e ordem pública, ao
funcionamento dos
estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de
serviços e feiralivres e à
poluição do meio ambiente;
Orienta e emissão de autos de
infração e notificações sobre
essas matérias; Fiscaliza horário
de abertura do comércio em
geral; Horário de
funcionamento de
estabelecimento bancário,
Higiene das vias e logradouros
públicos; Diversões públicas,
barracas ou aparelhos e
dispositivos de diversão em
logradouros públicos sem
autorização; Poluição sonora
provocada em bares, clubes,
casas notumas e igrejas;
Manutenção e atualização de
cadastro de feirantes; Controle
de horário de carga e descarga
dos produtos expostos para
veda; Executa outras tarefas
correlatas às acima descritas
que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.