norma nº 20/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2013
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“Dispõe sobre a remuneração dos Cargos de livre nomeação e
exoneração constantes da Organização e Estrutura do Poder
Executivo do Município de Bicas nos termos da Lei
Complementar 19, /2013 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Integram o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bicas os Cargos
comissionados elencados na Lei Complementar /2013,
Art. 2.º - As remunerações dos cargos de que cuida o art. 1º são fixadas de acordo com o
disposto nesta Lei e os vencimentos básicos são os constantes no Anexo I.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de recursos
disponibilizados no orçamento vigente.
Art. 4º. O impacto orçamentário decorrente das transformações, criações, extinções e
transferências dos referidos Cargos é o constante no Anexo IL.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2013.
e Eai Bicas, 15 de março de 2013. A SANÇÃO .
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ANEXO I
DESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO | VAGAS
Procurador Geral do Município ad 01
Controlador Interno fi 01
Secretário Municipal de Governo ak 01
Secretário Municipal de Administração e e 01
Planejamento
Secretário Municipal de Fazenda e 01
Secretário Municipal de Educação ed 01
Secretário Municipal de Saúde dee 01
Secretário Municipal de Obras e Serviços id 01
Públicos
Secretário Municipal de Assistência Social, e 01
Trabalho e Habitação
Secretário Municipal de Desenvolvimento eee 01
Econômico, Turismo e Agricultura
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer ee 01
Secretário Municipal de Meio Ambiente e e 01
Desenvolvimento Sustentável
Diretor I — Diretor Geral de Compras R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Licitação R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Suporte Administrativo R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Contabilidade R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor Pedagógico R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor Administrativo R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Escola de Educação Básica R$1.700,00 05
Diretor I — Diretor de Atenção Integral à Saúde R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Saúde Bucal R$1.700,00 01
Diretor 1 — Diretor de Saúde Pública R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Obras Públicas R$1.700,00 Toi
Diretor I — Diretor de Sistema Municipal de | R$1.700,00 0
Assistência Social
Diretor I — Diretor de Proteção Básica e Especial | R$1.700,00 01
Diretor I — Diretor de Turismo e Mobilidade R$1.700,00 0
Urbana
Diretor I — Diretor de Planejamento, Projetos e | R$1.700,00 01
Ações Culturais
Diretor II — Procurador Adjunto R$1.400,00 01
Diretor II — Gestor de Contratos, Projetos e | R$1.400,00 01
Pessoal :
Diretor II — Diretor de Recursos Humanos R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Arrecadação e Tributos R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Cadastro e Arrecadação de R$1.400,00 01
Cemitério
Diretor II — Diretor de Tesouraria R$1.400,00 01
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Diretor II — Diretor de Escola de Educação Básica | R$1.400,00 04
Diretor II — Diretor de Compras R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Biblioteca R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Policlínica R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Planejamento e Serviços | R$1.400,00 01
Públicos
Diretor II - Diretor de Transporte e Manutenção R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor Geral de Turmas R$1.400,00 01
Diretor II — Divisão Administrativa e Financeira R$1.400,00 01
Diretor II — Divisão de Integração Comunitária R$1.400,00 01
Diretor II — Diretor de Esporte Juvenil e Sênior R$ 1.400,00 01
Diretor III — Assessor de Comunicação R$1.100,00 01
Diretor II — Diretor de Atividades Públicas e R$1.100,00 01
Políticas
Diretor III — Diretor de Patrimônio R$1.100,00 01
Diretor III — Diretor de Finanças R$1.100,00 01
Diretor III — Diretor de Escola de Educação | R$1.100,00 03
Básica
Diretor III — Diretor de Almoxarifado R$1.100,00 01
Diretor HI — Diretor de Projetos e Contratos R$1.100,00 [01
Diretor III — Diretor de Compras R$1.100,00 01
Diretor III — Diretor de Agricultura, Pecuária e | R$1.100,00 01
Abastecimento
Diretor II — Diretor de Indústria, Comércio e R$1.100,00 02
Serviço
Diretor II — Diretor de Patrimônio Histórico R$1.100,00 01
Diretor III — Diretor de Esporte Amador e Lazer R$1.100,00 01
Diretor III — Diretor de Projetos e Atividades R$1.100,00 01
Radicais
Diretor III — Diretor de Resíduos Sólidos | R$1.100,00 01
Diretor IV — Secretária de Gabinete R$945,00 01
Diretor IV — Diretor de Empenhos e Arquivos R$945,00 01
Diretor IV — Diretor de Curso Popular R$945,00 01
Diretor IV — Diretor de Desporto Estudantil R$945,00 01
Diretor IV — Diretor de Tecnologia e Informação R$945,00 01
em Rede
Diretor IV — Diretor de Atenção Básica de Saúde R$945,00 01
Diretor IV — Diretor de Análise de Sistemas de R$945,00 01
Saúde
| Diretor IV — Diretor de Programas e Políticas de R$945,00 02
Saúde L
Diretor IV — Diretor de Recursos Hídricos é R$945,00 01
Programas Ambientais
Diretor V — Encarregado de Contratos e Processos R$810,00 01
Diretor V — Diretor de Cadastro Escolar R$810,00 02
Diretor V — Diretor de Cadastro de Saúde R$810,00 02
Diretor V — Diretor de Serviços Gerais R$810,00 02
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Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
Diretor V — Encarregado de Cadastro Unico R$810,00 01
Diretor V — Supervisor de Projetos Sociais R$810,00 01
Diretor V — Diretor de Eventos R$810,00 01
Diretor V — Diretor de Parques, Praças e Jardins R$810,00 01
*** Agentes Políticos com subsídios fixados pela Câmara Municipal