norma nº 21/2013

Fido)
dy,
“CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Toa teroaplarenactas, no 21 (dB d
Projeto de Lei Complementar nº 008/2013 e
010/2013.
EV “4 :
: 10; QNADO a dios Dispõe sobre a estrutura
o Em Santi administrativa da
| Regulação, Controle,
* Avaliação e Auditoria
das ações da saúde do
Múnicípio de Bicas,
mo instituindo as funções
[PUBLICADO POR AFIXAÇÃO de -.. - confiança e
iuncenicna. “Moi respectivas
: po E RIODO . o gratificações “ que
(De Já (JO 13 adS Je /13. menciona. -
i
i
]
i
a Câmara Municipah de Bicas, estado. de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da:
“Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: .
. Art. 1º" - Ficam-criadas, na estrutura administrativa
- do Poder Executivo Municipal, as seguintes funções
gratificadas relativas- ao sistema de Regulação, Controle,
Avaliação e nuditoria dos serviços da saúde do Município de
Bicas: -
I- coordenador de Regulação;
. f -
II - Coordenador de Atenção Básica;
III - Coordenador de Sistemas de Informações;
Iv - Médico Supervisor Hospitalar, responsável - pela
Autorização de Internação . Hospitalar - AIH, e
responsável pela . Autorização de procedimentos
Ambulatoriais de alta Complexidade — APAC, - quando se
aplicar; ' : É
v- Técnico operador do susFácil/MG;
À COMISSÃO D ni
dbhida OTAÇÃO 2 ANIS MOS TIO
artigo corresponderá apenas 01 (uma) vaga.
são as delineadas a seguir:
— “CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS |
3
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 36600-000... em
Tel. Fax OXX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS: ,
VI - Operador de Sistemas de Informação. "
Parágrafo único. Para cada função estabelecida “neste”
“Art. 2º - As atribuições de cada “função gratificada.
'
.I - ao Coordenador de Regulação compete:
a) desenvolver ações de regulação para organizar os
sistemas funcionais. de saúde de maneira que garantam o
acesso (regulação) dos cidadãos a todas as “ações e
serviços, otimizando os recursos disponíveis e
reorganizando'a assistência à saúde da população;
b) coordenar e executar a auditoria interna preventiva
e dê controle dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Município;
c) baixar instrução normativa cuja finalidade seja a
de normatizar e dirimir dúvidas quanto a procedimentos
- da Secretaria de Saúde; :
d) prestar assessoramento ao Diretor Municipal de
Saúde, com estudos, propostas de diretrizes, programas*""“*
e ações, que objetivem um bom planejamento; 4 Ny |
é) acompanhar a execução do Fundo Municipal de Saúde ES. N 4
emitir relatórios quando necessário; : , pa S! Ss
£) criar instrumentos para fortalecer o comando único 3] 4 E
do gestor do SUS sobre “os prestadores de serviços ars s
saúde; lo. SI tIs
g) atuar na relação com os prestadores de serviços, 1283] E
qualidade da assistência, na aferição do grau dES & |
satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obterza Ea Vo
resultados que traduzam de forma clara e precisa, e SG e Is
impacto sobre a saúde da população;
hn) atuar periodicamente juntamente com à Vigilância
Epidemiológica, na avaliação: do pacto de indicadores,
em toda instância do município,.. seja ela pública,
filantrópica ou privada;
AcoMISSÃO APROVADO cc oNADa APROVADO À SANÇÃO
TE
NTE a -cegisl: menor cu o = )
ON LE NBIAÇ tona 2 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃ 0a em O, IO, 4013
“RAT
ÀÂ-COMISSÃO
COMPETENTE
— "CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
m) determinar auditorias quando necessário.
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CEP 3660!
Tel. Fax 0XX 32 - 3271-2973.
ESTADO DE MINAS GERAIS “=: 40.
t
i) designar profissionais para desenvolver protocolôs
“operacionais e de regulação de acesso ao usuário;
5) definir a. programação física - financeira. por
estabélecimento de saúde, observando sempre as normas : /
vigentes;- -
k) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos .
-realizados em cada estabelecimento por meio de ações
de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial;
1) designar comissões a fim de avaliar O “sistema de.
saúde. como um todo, municipal, filantrópico e privado
quando esse for credenciado ao sistema;
II - ào Coordenador de atenção Básica compete: -.
a) elaborar, acompanhar e apoiar a execução de
projetos e evêntos que possam fomentar a qualidade das
ações da Atenção Básica;
b) participar de reuniões junto ao Conselho Municipal
de Saúde — cys -rêpresentando a SMS administrativamente--—-=
+
e tecnicamente em assuntos relativos à Atenção Básioar 2]
o lo
c) elaborar relatórios periódicos e análise das metais, Ss
programadas, bem como a divulgação dos resultados A
obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégiasr 4 y
utilizadas; . o . la 3
a) coordenar a elaboração/atualização de - normas Ea . Ny]
protocolos para execução das ações e programas des o 4
Atenção Básica na rede Municipal de Saúde; - 2 OS
e) coordênar a elaboração e à execução - da Políticas Eu
Municipal e as Estratégias da atenção Básica et €s e.
consonância com as políticas estadual e nacional EO rs
respeitando os princípios do SUS; “os
£) acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a
alimentação do Sistema de Informação da Atenção Básica,
APROVADO, APROVADO, uARROMADO A SANÇÃO
Em 4 4504,9013 o 1 “NO TÃE A ENE ne RFOTA
O 3 EM OSS Soja em 09,10 , «013
ÂÀ COMISSÃO.
“ PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS — CE
Tel. Fax OXX 32 — 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS;
(SIAB, identificando incónsistências/erkes-no re
dos dados e no cadastro de profissiona FS =
g) acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores
pactuados pela atenção primária no-âmbito municipal em
conjunto com as áreas afins.
III - à&o Coordenador do Sistema de Informações
- compete:
a) coordenar | todas as fontes de informação do
município relacionado à saúde;
b) avaliar todas as informações capturadas dentro “da
rede de saúde do Município;
c) elaborar . e monitorar . as informações . para gerar.
“fonte de tomada de decisão;
d) desenvolver. e coordenar fluxos” das informações,
fazendo com que não perca, dados; ,
e) orientar e acompanhar os operadores;
£) supervisionar e acompanhar o: suporte técnico do
software da saúde; . :
E!
9) implantar os softwares da saúde sempre que nouvé:
demandas; :
h)* análise dos dádos e desenvolvimento de ações para:
aprimoramento da qualidade da informação; ED
i) executar outras. atribuições afins.
Iv - ao Médico Supervisor Hospitalar, responsável. pelõ
Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e responsável A 3
pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Al E
Complexidade — APAC, quando se aplicar compete:
contém dados”
a) analisar o Laudo e verificar se
compatíveis com
Coerentes de anamnese e exame físico,
o procedimento solicitado;
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Ovídio
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a 225”
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nadar)
1)
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APROVADO aprovapo APROVADO À SANÇÃO
3º VOTAÇÃO (o, 0,10, 19,308
COMPETENTE é 2º VOTAÇÃO
em A Sa mB l NOTAÇÃO 3013 EM nO 15 da
io; 7 i AA, 7 noF Eis o AS ita nº 1 ABM
AS ros - A gs VASPRESIDENTE
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 366
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) colocar pendências no laudo, quando houver. dúvidas... —
nas solicitações das internações eletivas, devolvendo
ao solicitante para esclarecimentos adicionais; É
c) verificar se O Laudo contém dados coerentes de
anamnese e exame físico, compatíveis - com (o)
. N E ,
procedimento solicitado; :
“d) verificar se ná coerência entre O diagnóstico, O
procedimento solititado-e o CID 207
e) rejeitar o Laudo em definitivo, quando “não for
justificável a internação; |
£) não -autorizar mudanças de proçedimentos e
especialidades sem seguir as normas do Manual técnico
Operacional do SIH; .
9) controlar e avaliar as ações e serviços
assistenciais nos estabelecimentos de saúde
contratados e conveniados ao SUS;
h) ánalisar in loco os laudos de solicitação ' de
internação e os prontuários médicos; ' :
. a
i) realizar visitas a pacientes internados pelo SUS, .
quando julgar necessárias; : E
+
!
5) orientar o Hospital quanto às suas dúvidas nos;
HE EN)
casos de procedimentos passíveis de faturamento; ix >
: , i >< AY
k) esclarecer dúvidas dos pacientes e seus familiares, E 9]
quando solicitado; raca -
1) atender as solicitações de autoridades externas: J
Gestor Municipal, Auditoria Municipal (quando 5 SS
existir), auditoria Estadual, Ministério da Saúde zé
(DENASUS) , Ministério Público” e outras autoridades 5 EN
judiciárias; . - o is Ss
m) participar, quando solicitado, « de auditorias ea
º referentes à entidade que supervisiona.
v:- ao Técnico Operador do. Susfácil/MG compete:
'a) assessoria Técnica ao Secretário de saúde;
À SANÇÃO
* ACOMISSÃO — APROVADO. nero caPROVADO APROVADO
COMPETENTE. |! VOTAÇÃO, a E ã O, dolo
MPETENTE VOTAÇÃO 2 VOTAÇÃO. 3º VOTAÇÃO, Em MI 1O 1 elis
À COMISSÃO
- COMPETENTE
STO!
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000 |
Tel. Fax 0XX32-3271-2973 sm CIT
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) elaborar pareceres em processos /at ivIdagas
estejam ligados ao setor; . eum
“e) realizar Controle Operacional de AIH'S e APAC" s;
d) orientar a execução de atividades relacionadas ao
correto preenchimento de documentos para autorização
de procedimentos de Alta Complexidade; - l
e) recebimento, avaliação e autorização de Laudos. para
emissão de APAC/Formulário para. Cirurgia de Catarata,
Tomografia Computadorizada, | Radioterapia,
Quimioterapia, Terapia Renal Substitutiva, Órtese e
Prótese, Reabilitação Física, Acompanhamento - de
Paciéntes com Deficiência Mental ou Autismo, conforme
rotinas estruturadas pelo Ministério da Saúde e pelo
Fluxo de Procedimentos de Alta Complexidade no Estado.
de Minas Gerais; -
£) emissão e encaminhamênto dos APAC/Formulários
autorizados para -as Unidades onde serão “realizados os
procedimentos ambulatoriais de alta
, complexidade/custo;
g) digitalização de AIH's e APAC"! s autorizados.
VI - ao Operador “de Sistemas de Informação compete:
“a) saber operar computadores (fora ou em rede);
b) saber digitar com produtividade;
c) analise de, relatórios;
-
d) saber executar procedimentos de segurança de dados
(backup) ;
e) saber instalar e operar softwares do sistema único
de saúde SUS;
£) conheciriento - em softwares. mais usados em
escritórios (Word, Excel, Power Point);
g) conhecer bem como navegar na internet;.
125. SOISI
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os. PO TaÇ + IB PNOTAS et O SMA “3ºY OTAÇÃO. Em Mio, a] 2913
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Tel. Fax OXX 32 - 3271 — 2973 ,
ESTADO DE MINAS GERAIS e
h) coleta, processamento, consolidação -e Svarr Tação. da
qualidade dos dados -- provenientes dás” unidadés
notificantes do município;
E
' | 1) retroalimentação dos dados para as unidades
notificadoras; : , .
- 5) transferência “dos dados! coletados nas. unidades
notificantes em conformidade com os fluxos e prazos
estabelecidos no âmbito nacional e estadual;
k) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o.
aprimoramento da qualidade da informação.
Art. 3º. Os servidores efetivos ocupantes das funções
- tratadas nesta Lei farão jus ao récebimento de gratificação . -
financeira destinada ao fomento da produtividade da equipe
de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria das ações e
serviços: de saúde do' Município. de Bicas, com objetivo de
valorização dos “esforços "dispensados na obtenção de
resultados positivos referentes ao cumprimento de metas e -—.
indicadores de monitoramento. ,
Art. 4º. A gratificação instituída por esta Lei é
devida aos servidores cometidos nas funções que compõem o
serviço de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dd
Município de Bicas, devidamente nomeados, justificadamente,
pelo (a) Secretário(a) Municipal de Saúde, para as funções
especificas e diretamente relacionadas.
Parágrafo . Único. A gratificação instituída atravé
, desta Lei não será incorporada, em hipótese alguma, à
remuneração do servidor; nos termos do .$ 2º, do art. 61 do:
Estatuto do Servidor.
- Art 5º. As despesas decorrentes desta É |
Complementar correrão por conta dos ., recursos :
disponibilizados por meio da Resolução da Secretaria dê
Estado de Saúde/MG nº 3.670, de 20 de fevereiro de 2013,
ficando a forma de distribuição daquele recurso adstrita às
recomendações contidas naquela resolução.
. Art. 6º. O impacto' orçamentário décorrente do objeto
desta Lei é o constante do anexo I. -
ssão
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— CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32- 3271-2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor da
gratificação.” É -
Art. 8º. A gratificação será percebida pelo servidor
" que exercer a função a ele designada, nos seguintes termos:
1 = à função de Coordenador de Regulação; será pago
gratificação no valor de R$ 800, 90 (oitocentos reais);
II - à “função de” Coordenador “de Atenção Básica, será
pago gratificação no valor de R$ 900,00 (novécentos reais);
III -— à função de Coordênador de Sistemas de
Informações, será pago gratificação no valor de R$ 900, 00
(novecentos reais);
. IV —- à função de Médico - Supervisor Hospitalar,
responsável pela Autorização de Internação Hospitalar. -
AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se
aplicar, será pago gratificação no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais); E
V - à função de Técnico Operador do SUSFácil/MG, será
pago gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais);
vI - à função de Operador de Sistemas de Informação,
será pago gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
” reais).
“ art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. í
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2 's Geraldo Magel& Longo. dos Santos | =—
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E ESSIMATURA SERÍIDOR Buuas
ASRETENTE APROVADO APROVADO AE nenne A SANÇÃO
Em SE SR Tecidos em NOTES Si rio 1 Dem O), o o, REM,
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gs ro AIÍtON Moreira Mendes VICE-PRESIDENTE ai ton Moreira Mendes.
VICE-PRESIDENTE