norma nº 22/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013
comiam
Altera o art. 102 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Bicas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 102, da Lei Complementar Municipal nº. 994/2006, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 102 — A licença por morte do cônjuge ou parente até o 1º grau será de 05
(cinco) dias.
8 1º- A licença por morte de parente de 2º ou 3º graus será de 02 (dois) dias.
82º - A licença por afastamento ou remoção de cônjuge, será de 02 (dois) dias.
Parágrafo único — Para a concessão e obtenção das licenças discriminadas [RO comecem
caput do art. 102 e 83, o requerente deverá apresentar a documentação comprobatdo
É
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da situação fática que pleiteia seu direito.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Geraldo Magelkí. dos Santes &
Bicas, 0 de AZ de 2013 Prefeito neta VÊ
APROVADO APROVADO À SANÇÃO
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