| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Câmara Municipal de Bicas. PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 “O” Jg TelFax.: 0XX 32 3271-2973 1. AB) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº à3 /2014 24 o old ii Altera a Lei Complementar nº 007/2006 que “Dispõe sobre a “Estruturação do Plano. de Cargos e. “Salários - da = ' Prefeitura Municipal de Bicas 7 — do Estado de Minas Gerais, =iopO | estabelece . normas . de, | enquadramento, institui nova tabela. de salários e dá outras providências.”. o ! E ig Merces cane + . ” . A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO/ a seguinte Lei: : Art. 1º - O Anexo I da Lei: Complementar nº “007/2006, que - “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura . Municipal de Bicas -— do. Estado de Minas Gerais, o estabelece normas de “enquadramento, institui nova tabela de salários e dá outras - providências”,. alterado pela Lei Complementar nº 014/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: , , , . : . CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO r CLASSES DE Nº DE - À . í . eis VENCIMENTO JORNADA REQUISITOS DE INGRESSO N CARGOS VAGAS NC é 2 . I — SERVIÇOS GERAIS: À COMISSÃO APROVADO - COMPET ENTE Ir votação menor ernpROVADOC nº É “416/2009 em Bd AO ADS em 03/05 1 AM 2 VOTAÇÃO ROVADO 4 SANÇÃO vota "ale pl em td r OR dO A VOTAÇÃO | Em ÀS 7 02,404 Ss Câmara Municipal de Bicas (É (E res PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600 000 |: Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Eapal Cof FE Dyy - gone 1. “ vigia 15 2 Motorista . 35 Auxiliar de | 3 serviços , 90 Ê gerais 1 ' 1 a Tratorista 5 2 Fiscal de obras | 5 3 Operário 130 4 Carpinteiro 3 5. . Calceteiro 8 o 8 Especializado 10 To Serralheiro 3 8 - Bombeiro 3 Hidráulico 9 Mecânico |. 1. Operador de. 10 Máquinas R$ 415,00 R$ 446,79 R$ 415,00 ao semanais 44 semanais “aa semanais II — OPERACIONAL R$ 446,79 R$ 665,81 R$ 415,00 R$ R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 446,79 R$ R$ 446,79 R$ 558,48 446,79 446,79 44 " semanais 44 semanais ' 44 semanais 44 semanais 44 semanais 44 semanais 44 semanais 44 'semanais sa semanais 44 semanais Ensino Fundamental fase) e Experiência Ensino Fundamental — fase) e CNH 'D' Ensino Fundamental fase) e Experiência . r Ensino Fundamental fase) e CNH 'D' Ensino Fundamental fase) Alfabetizado : alfabetizado . Alf. abetizado alÉ abetizado Alf abetizado Alfabetizado Alfabetizado , Ensino Fundamental a fase) e CNH .'D' (12 (1º (1º, (1º (1º (1º | AcomssÃo. NTE APROY ES: QUPETE a Pyoiá Ya Nou q ANHEIVE ar Em Leo E > m OS 10 1s menor ABRA OMunical nº 1.416/2009 PROV VADO 3º VOTAÇÃO ' Em e cd VE TOSI SON E EOTAÇÃO DE, 0 ris df  SANÇÃO É 102 n 40 Lp Sand Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 m RO, DB ESTADO DE MINAS GERAIS . ] : R$ 4a. ly 11º Pedreiro 10 ê , ' Alfabetizado . | - 446,79 semanais III — ADMINISTRATIVO 1 Auxiliar. 60 R$ 30 ' Ensino Médio e Administrativo 415,00 semanais , Informática ” , R$ - 30 | Superior e Registro Contador 3 1.083,95 semanais - Profissional 3 Técnico em . 5 “R$ 30 “. Ensino Médio e Curso Contabilidade , 796,82, . semanais “ Profissional 4 Fiscal .s ' R$ | 30 " Ensino Médio e Fazendário - 796,82 semanais Informática o . : R$ 20 Superior e Registro 5 Engenheiro | 2 1.036,25 semanais. Profissional . R$ : 20 . Superior e Registro 6 Advogado . 2. 1.036,25 semanais Profissional IV - SERVIÇO À EDUCAÇÃO . ss “R$ 20 : . q a Nutricionista 3 1.367,03 5 ais | Superior v - SERVIÇO À SAÚDE , ' Superior e Registro 1 Médico Pediatra “6 R$. :- 20 Profissional À Medio - 1.563,76 semanais | Habilitação Específica ortopedista . '1.563,76 semanais Habilitação Específica - - , Su ior Registro a Médico q R$ 20 roi ssional E oftalmologista | 1. 563 ,76 : semanais “Habilitação Específica Paiol o, menor cusio ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Fu o . À COMISSÃO “APROVAD o À SANÇÃO Coura ANÇ IE VOTAÇÃO aprovaDo - APROVADO 03, CS AN Sm ema 7 GAS, ÍOIh CAOS 2 VOTAÇÃO | 3º VOTAÇÃO — em IS, DA, dO [9 S3 % fo E Câmara Municipal de Bicas * “s - PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000 | o Ê, y Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 j Dem A ESTADO DE MINAS GERAIS , Médico Da R$ . 20 Superior e Registro - A Generalista 1.563,76 | semanais ç Profissional : . f - Habilitação Específica Médico . “R$ 20 - Superior e Registro 5 “cardiologista 3 1.536,76 semanais Profissional , $ ' , . Habilitação Específica Médico R$ 20 Superior e Registro 6 Ginecologista É 1.563,76 | semanais Profissional . g : . , Habilitação Específica ' . H . R$ 20 Superior e Registro . 7 E . nfermeiro, 5 1.036,25 semanais Profissional Vo “é R$ '20 Superior e Registro > 8 F: t : isioterapeuta 8, 1.367,03 semanais Profissional- < A R$ 20 Superior e Registro d 1 Jos or e . 9 Odontólogo i 6 1.036,25 semanais Profissional : . ' a . as . R$ o 20 ' Superior e Registro 10 |. Farmacêutico 2 1.036,25 semanais Profissional ss R$ 20 |" Superior .e Registro 11 Bioquimico 4 1.036,25 semanais , Profissional is R$ 20 '* “Superior e Registro 12 Psicólogo 3 1.036,25 . semanais Profissional 13 Auxiliar 10. R$ - 30 Ensino Médio e Curso Enfermagem 415,00 semanais Profissionalizante 14 Técnico de 5 R$ 30 Ensino Médio e Curso ' - Laboratório 415,00 semanais | Profissionalizante amis é R$ 20 . 15 - Fonoaudiólogo 3 1.367,03 s ais Superior VI - SERVIÇO À ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistente 3 R$ 20 * Superior e Registro 1 Social , 1.036,25 - semanais ' . Profissional À comissão APROVADO menor cysinas e vagas o gi  SANÇÃO - COMPETENTE. [VOTAÇÃO FRA no PENSADO em Gi 10 1 Bem OR DEAD! emo MP OS dO EM LT /0Z1 O 40H em 13.08.1404 ii A AO, VIA A 4 “Câmara Municipal de Bicas (é e A [£ PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 a 5) - Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973 + S 12) ESTADO DE MINAS GERAIS . . 8 - Atendente R$ 30 - Í as | 2 Social, 5 582,65 semanais Ensino Médio Art. 2º. - As atualizações e/ou aumentos salariais aplicados ao longo dos anos aos “vencimentos expressos no Anexo constante - no art. anterior mantêm-se para efeitos de. definição dos valores atualmente praticados. Art. 3º. Esta lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. “Bicas, dy de fEVEREÇÃO de 2018. Geraldo Magela o dos Santos Prefeito i À COMISSÃO APROVADO aProvao “APROVADO COMPETENTE ͺ VOTAÇÃO -2 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO em DU O SO OB - Em di (Ode [SOU em ii /02:/0 OU EM 191 A — quis? Aula Ulis=s — tesidente , — President: “presente Presidente À SANÇÃO residente- : Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 5