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norma nº 23/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Câmara Municipal de Bicas.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 “O” Jg
TelFax.: 0XX 32 3271-2973 1. AB)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº à3 /2014
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Altera a Lei Complementar nº
007/2006 que “Dispõe sobre a
“Estruturação do Plano. de
Cargos e. “Salários - da
= ' Prefeitura Municipal de Bicas
7 — do Estado de Minas Gerais,
=iopO | estabelece . normas . de,
| enquadramento, institui nova
tabela. de salários e dá
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A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO/ a seguinte Lei: :
Art. 1º - O Anexo I da Lei: Complementar nº “007/2006, que -
“dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura . Municipal de Bicas -— do. Estado de Minas Gerais,
o estabelece normas de “enquadramento, institui nova tabela de
salários e dá outras - providências”,. alterado pela Lei
Complementar nº 014/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação: , , , . : .
CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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eis VENCIMENTO JORNADA REQUISITOS DE INGRESSO
N CARGOS VAGAS NC é 2 .
I — SERVIÇOS GERAIS:
À COMISSÃO APROVADO
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II — OPERACIONAL
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665,81
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415,00
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415,00
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11º Pedreiro 10 ê , ' Alfabetizado
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III — ADMINISTRATIVO
1 Auxiliar. 60 R$ 30 ' Ensino Médio e
Administrativo 415,00 semanais , Informática
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Contador 3 1.083,95 semanais - Profissional
3 Técnico em . 5 “R$ 30 “. Ensino Médio e Curso
Contabilidade , 796,82, . semanais “ Profissional
4 Fiscal .s ' R$ | 30 " Ensino Médio e
Fazendário - 796,82 semanais Informática
o . : R$ 20 Superior e Registro
5 Engenheiro | 2 1.036,25 semanais. Profissional
. R$ : 20 . Superior e Registro
6 Advogado . 2. 1.036,25 semanais Profissional
IV - SERVIÇO À EDUCAÇÃO .
ss “R$ 20 : .
q a Nutricionista 3 1.367,03 5 ais | Superior
v - SERVIÇO À SAÚDE
, ' Superior e Registro
1 Médico Pediatra “6 R$. :- 20 Profissional
À Medio - 1.563,76 semanais | Habilitação Específica
ortopedista . '1.563,76 semanais Habilitação Específica
- - , Su ior Registro
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E oftalmologista | 1. 563 ,76 : semanais “Habilitação Específica
Paiol o, menor cusio ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Fu o .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Médico Da R$ . 20 Superior e Registro -
A Generalista 1.563,76 | semanais ç Profissional
: . f - Habilitação Específica
Médico . “R$ 20 - Superior e Registro
5 “cardiologista 3 1.536,76 semanais Profissional ,
$ ' , . Habilitação Específica
Médico R$ 20 Superior e Registro
6 Ginecologista É 1.563,76 | semanais Profissional
. g : . , Habilitação Específica '
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. R$ 20 Superior e Registro .
7 E .
nfermeiro, 5 1.036,25 semanais Profissional
Vo “é R$ '20 Superior e Registro >
8 F: t :
isioterapeuta 8, 1.367,03 semanais Profissional-
< A R$ 20 Superior e Registro
d 1 Jos or e .
9 Odontólogo i 6 1.036,25 semanais Profissional
: . ' a .
as . R$ o 20 ' Superior e Registro
10 |. Farmacêutico 2 1.036,25 semanais Profissional
ss R$ 20 |" Superior .e Registro
11 Bioquimico 4 1.036,25 semanais , Profissional
is R$ 20 '* “Superior e Registro
12 Psicólogo 3 1.036,25 . semanais Profissional
13 Auxiliar 10. R$ - 30 Ensino Médio e Curso
Enfermagem 415,00 semanais Profissionalizante
14 Técnico de 5 R$ 30 Ensino Médio e Curso
' - Laboratório 415,00 semanais | Profissionalizante
amis é R$ 20 .
15 - Fonoaudiólogo 3 1.367,03 s ais Superior
VI - SERVIÇO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistente 3 R$ 20 * Superior e Registro
1 Social , 1.036,25 - semanais ' . Profissional
À comissão APROVADO menor cysinas e vagas o gi  SANÇÃO -
COMPETENTE. [VOTAÇÃO FRA no PENSADO
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 a
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- Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973 + S 12)
ESTADO DE MINAS GERAIS . . 8
- Atendente R$ 30 - Í as
| 2 Social, 5 582,65 semanais Ensino Médio
Art. 2º. - As atualizações e/ou aumentos salariais aplicados
ao longo dos anos aos “vencimentos expressos no Anexo constante -
no art. anterior mantêm-se para efeitos de. definição dos valores
atualmente praticados.
Art. 3º. Esta lei entrará em. vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
“Bicas, dy de fEVEREÇÃO de 2018.
Geraldo Magela o dos Santos
Prefeito i
À COMISSÃO APROVADO aProvao “APROVADO
COMPETENTE ͺ VOTAÇÃO -2 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
em DU O SO OB - Em di (Ode [SOU em ii /02:/0 OU EM 191 A
— quis? Aula Ulis=s
— tesidente ,
— President:
“presente Presidente
À SANÇÃO
residente- :
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 5

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