| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. “Tel: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 94 /2014 esiaj FAL é cs dO 10272014 “1 Dispõe , sobre alterações “na Lei Ato | Complementar nº- 03/1993 - Código de Posturas Municipal. . A Câmara Municipal de Bicas, através de seus representantes ] - legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: : Nam . Art. 1.º - Altera o inciso X, do Artigo 27, que passará a vigorar com a seguinte redação: o “Art. 27 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido: x o -— Expor e comercializar quaisquer mercadorias, em especial alimentos, “sem a devida autorização prévia da Prefeitura Municipal; Art. 2.º - Dá nova redação ao 'Artigo 135 e seus incisos, extinguindo-se o inciso II e renúumerando-se os demais: “Art. 135 - Não se concederá licença de ambulante para: I- pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício; o e ' II- comércio de artigos importados; III- portadores de doenças infecto-contagiosas.” N Art. 3º. Altera a redação do inciso V do Artigo 136, que passará a vigorar com a seguinte redação: “art. 136 - A licença do ambulante poderá ser cassada quando: É NR ÃO ' Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 À COMISSA- APROVADO em COMPETENTE. a VOTAÇÃO APROVADO OVADO ASANÇÃO em AO AN em k EFA 22 VOTAÇÃO APROTAÇÃO. Em 35,05 9%; (ú = po em SN ç , 324 if doll AS y 02, 401% Ndee em Md, Qd 304 em DM, DELLA SAS A ESÍDET PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Su E Secretaria de Administração e Planejamento , “e So ps Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. EE a o Tel.: (32) 3271-3351'/ Fax: (32) 3271-2090 ' . . v — o. titular terceirizar "os serviços * de comercialização para os quais está licenciado; ” Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas,30 de MiRiDde 2014. óngo dos Santos Geraldo Magela Prefeito unicipal Acomissão APROVADO | apeoyaDo. APROVADO COMPETENTE dé VOTAÇÃO | YVOTAÇÃO | 3º VOTAÇÃO | aOU 22 2a eu dido TPRESIDENTE Présidente | Ã SANÇÃO Em 85,08 , O Presidente - Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal ne 1 aserados És