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norma nº 24/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1993 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
native_id1446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
“Tel: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 /2014
esiaj FAL é
cs dO 10272014 “1 Dispõe , sobre alterações “na Lei
Ato | Complementar nº- 03/1993 -
Código de Posturas Municipal.
. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus representantes ] -
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei: :
Nam . Art. 1.º - Altera o inciso X, do Artigo 27, que passará a
vigorar com a seguinte redação: o
“Art. 27 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido:
x o -— Expor e comercializar quaisquer mercadorias, em
especial alimentos, “sem a devida autorização prévia da
Prefeitura Municipal;
Art. 2.º - Dá nova redação ao 'Artigo 135 e seus incisos,
extinguindo-se o inciso II e renúumerando-se os demais:
“Art. 135 - Não se concederá licença de ambulante para:
I- pessoa que exerça atividade remunerada, com
vínculo empregatício; o e '
II- comércio de artigos importados;
III- portadores de doenças infecto-contagiosas.”
N
Art. 3º. Altera a redação do inciso V do Artigo 136, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“art. 136 - A licença do ambulante poderá ser cassada
quando: É
NR ÃO ' Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Su E
Secretaria de Administração e Planejamento , “e So ps
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. EE a o
Tel.: (32) 3271-3351'/ Fax: (32) 3271-2090 ' . .
v — o. titular terceirizar "os serviços * de
comercialização para os quais está licenciado;
”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,30 de MiRiDde 2014.
óngo dos Santos
Geraldo Magela
Prefeito unicipal
Acomissão APROVADO | apeoyaDo. APROVADO
COMPETENTE dé VOTAÇÃO | YVOTAÇÃO | 3º VOTAÇÃO |
aOU 22 2a eu dido
TPRESIDENTE
Présidente |
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Em 85,08 , O
Presidente -
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