norma nº 25/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS -
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
| SEAP
Praga Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. . -
DJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 porá
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 /2014
“Altera Lei Complementar. nº 21/2013 que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria das ações
“da saúde do Município de Bicas, instituindo as funções de confiança e
respectivas gratificações que menciona: ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e e eu, , PREFEITO MUNICIPAL, no -
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art 1º-ALei Complementar nº 21/2013 ficam acrescidos os seis ig
Art. 84 — Os servidores que não forem efetivos farão jus aos beneficios previstos -
nesta lei a título de bonificação, mantidos os valores fixados.
Art. 8-B — Aos servidores cedidos por outros órgãos públicos serão assegurados os
beneficios previstos nesta lei a título de bonificação.
Art. 2º - Q inciso I do art. 8º passa a fer a seguinte redação “à função de
Coordenador de Regulação, será paga gratificação no valor de R81. 200, 00 (Hum mil e
. duzentos reais); ” .
. Art. 3º O inciso II do art. 8º passa a ter a seguinte redação “à função de
Coordenador de Atenção Básica, será paga gratificação no valor de R$1.000,00' (E Hum mil
. reais); ” x
= Art. 4º. o inciso Jil-do art. 8º passa à ter a seguinte redação “à função de
Coordenador de Sistemas de Informações, será paga gratificação no valor de R$1.200,00
(Hum mil e duzentos reais); ” .
Art. 5º - O inciso A do art. 8 passa a ter -a seguinte redação “a função de Médico
Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e
responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade —
APÁC, quando se aplicar, será paga gratif icação no valor de R$560,00 (Quinhentos e
sessenta reais); ”
: Art. 6º - O inciso V do art. 8º passa a ter a seguinte redação . “à Junção de Técnico R
Operador do SUSFácil/MG; será paga gratificação no valor de R$600,00 (Seiscentos reais); ”
ACOMISSÃO — ApROVADO APROVADO APROVADO 22 SANÇÃO
COMPETENTE, OTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO um 23, 04, dO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento «fo
“Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
: Art. 7º - Q inciso VI do art. 8º passa a ter a seguinte redação “ “à função de Operador
, de Sistemas de Informação, será paga gratificação no valor de R$600,00 (Seiscentos reais);”
Art. 8º - Revogam-se as disposições em “contrário, - em especial às da Lei
conhplementar. nº 21/2013. E
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, VÊ de AS£L/L de 2014.
Acomssão, APROVADO | APROVADO APROVADO
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3 93) AM m 4704/1804 em 2370 pi 1.304 soh | QU
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