norma nº 26/2014

Câmara Municipal de Bicas «<<.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000/ 5" 2 s E
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 E 1.
Se
- "ESTADO DE MINAS GERAIS | > é
SUBSTITUTIVO Nº 001/2014 :
(Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2014)
Lei Complementar nº 26/2014
| Altera a Lei Complementar nº
03/1993 que instituiu [o)
Código de Posturas Municipais
A Câmara Municipal de Bicas, éstado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei. Orgânica do Município,
” APROVOU eieu, Prefeito Municipál, SANCÍIONO a seguinte Lei:
art. 1º. A Lei Complementar nº 003/1993, que instituiu O
Código de Posturas, passa a- vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 6º passa a vigorar acrescido de um parágrafo
único, com a seguinte redação: ' .
Parágrafo único. O infrator será notificado para
cumprir os fins previstos nesta Lei, no prazo de até
' “30 (trinta) dias, contados do recebimentô da
notificação, sob pena da lavratura do auto de infração
e aplicação das penalidades previstas.” (NR)
II -oart. 10 passa a vigorar com à seguinte redação:
— vart. 10...000200cteccee o
I — Toda “infração será acompanhada, da lavratura .do
auto de infração após o decurso do prazo constante no
parágrafo único do art. 6º, sendo O instrumento hábil
para:a aplicação de multas. :
ecc ires 2.7 (NR)
III - o art. 11 passa a vigorar acrescido de um parágrafo
único, com à seguinte redação:
ro menor custó ambiental.
LA Câmara Municipal de Bicas «.
E PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICÁS — CEP. 36.600 008. IG
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 5 FS
“ESTADO DE MINAS GERAIS SA) .
Parágrafo único. Sendo indeferida a defesa apresentada
nos termos do inciso I, os valores da DAM referente à
multa. deverão ser recolhidos em até 30 (trinta) dias
contados da data da- decisão que a indeferiu.” (NR)
Dm - e”
IV - o art. 38 passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 38....... Decano
I — ser murados ou cercados, tanto nas testadas,
- quanto nãs- divisas, de acordo com “ disposto em
legislação municipal e respectiva regulamentação “que
trate de obras particulares.
II: ter o mato roçado, sempre que à altura deste
ultrapassar 1,00m (um metro), sendo vedada a queimada
nos termos da legislação. federal.” (NR) '
vVv-o art. .40 passa a vigorar com à seguinte redação:
“art. 40 -— “As infrações aos dispositivos deste
Capítulo serão punidas com multa' no valor de R$
100,00 (cem reais) por infração. “ (NR)
vi - a Lei Complementar nº 003/1993, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 148-A: - '
“art. 148-A. Os valores das multas previstos nestã
: Lei serão atualizados anualmente pelo Índice' Gera
dos Preços -- Mercado (IGP-M), ou pelo; índice qu
venha a substituí-lo em caso de sua extinção,
prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco/
dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário. o
Bicas, dO de PUTUZLO de 2014.
- Geraldo Magela lLofigóNdos Santos
-aprovaBerfeito nicipal
IE VOTAÇÃO agRO APROVADO
” ErapelOAsiagioincÃo da embental ROTA A iagozooo E VOTAÇÃO
CONENTE”
“4 SANÇÃO
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