br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 31/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaALTERA A LEI COMNPLEMENTAR Nº 994/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES.
native_id1449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP Sa
» GA
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600: 000. Eu A | :
> >
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2016 ND
- LEI COMPLEMENTAR Nº J) /2016
SANCIONA DO |
“dltera Lei Complementar nº 994/1996 que Dispõe sobre
o Estatuto do Servidor dos Poderes do Município de Bicas
e dá providências, para estabelecer casos de cessão de
servidores.”
greven unem siteristcoa
A CAMARÁ MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. o art. 103, da Lei Complementar nº 994/ 1996, passa a ter a seguinte redação:
Art. 103. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos -
Municípios, assim como para Consórcios Públicos que o Município seja
consorciado, seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
XI - em casos previstos em leis ou convênios específicos.
$ 1º. Caberá ao Poder cedente a análise, interesse e conveniência de
processar a cessão com ou sem ônus.
8 2º. A cessão. far-se-á mediante Portaria publicada no Órgão Oficial do
Município.
Administração direta ou indireta para fim determinado e a prazo certo.
“Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO Bicas; DU de OUTUBLO de 2016.
COMPETENTE
Em DUM / |
DO () /
Geraldo Magela Long dos Santos
Pr 5 dente . Prefeito Munfóa
APROVADO aprovaDe APROVADO RENA .
1º VOTA 2 VOTAÇÃO es VOTAÇÃO ASANÇÃO
tos dO ini Y tia Ea ar e paoie Em SO, Jo ,20)
Es PB Al P SIDENTE TS ==>

open original →