| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2016 |
| Date | 2016-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMNPLEMENTAR Nº 994/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER CASOS DE CESSÃO DE SERVIDORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Sa » GA Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36. 600: 000. Eu A | : > > PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2016 ND - LEI COMPLEMENTAR Nº J) /2016 SANCIONA DO | “dltera Lei Complementar nº 994/1996 que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor dos Poderes do Município de Bicas e dá providências, para estabelecer casos de cessão de servidores.” greven unem siteristcoa A CAMARÁ MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. o art. 103, da Lei Complementar nº 994/ 1996, passa a ter a seguinte redação: Art. 103. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos - Municípios, assim como para Consórcios Públicos que o Município seja consorciado, seguintes hipóteses: I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; XI - em casos previstos em leis ou convênios específicos. $ 1º. Caberá ao Poder cedente a análise, interesse e conveniência de processar a cessão com ou sem ônus. 8 2º. A cessão. far-se-á mediante Portaria publicada no Órgão Oficial do Município. Administração direta ou indireta para fim determinado e a prazo certo. “Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À COMISSÃO Bicas; DU de OUTUBLO de 2016. COMPETENTE Em DUM / | DO () / Geraldo Magela Long dos Santos Pr 5 dente . Prefeito Munfóa APROVADO aprovaDe APROVADO RENA . 1º VOTA 2 VOTAÇÃO es VOTAÇÃO ASANÇÃO tos dO ini Y tia Ea ar e paoie Em SO, Jo ,20) Es PB Al P SIDENTE TS ==>