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norma nº 30/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1450

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP» 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-6650 ramal 47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2016
N j “Altera Lei a Complementar nº 06/2005 que institui o Código
Tributário Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 116 e 117 da Lei complementar nº 06/2005 que
passam a vigorar com as seguintes redações: q
“ 101 , 1 103 1 1 ; Q
Art. 116 — O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de i 8 ;
Iluminação Pública é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer ES
título, de unidade imobiliária cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia | E Pa
elétrica titular da concessão no território do Município, e os não consumidores, mas | eo!
proprietários, titulares do domínio ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel O Va
situado em logradouro servido de iluminação pública. SA
Parágrafo único. Fica excluído da Contribuição citada no caput deste artigo os | E a
consumidores localizados em área rural.” 5 3
“Art. 117 — A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela :
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se ;
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia É
Elétrica ou outro órgão que vier a substitui-la, devendo ser adotados, nos intervalos de *
consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela do anexo XVIL”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando as limitações
constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
À SANÇÃO
Bicas, Ny de JUNHO de 2016. Em 2S 4 OG/ 201
Geraldo Magela ano bb Sao U
à x j icipal
À COMISSÃO aPROVNDONiciPa APROVADO APROVADO
COMPETENTE ENOTA AQ V 2º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO
Em hos a dah Em 4! 96 19036 Em DO, DO GG EM AMD/-LE LO) &
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