| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP» 36.600.000. Tel.: (32) 3271-6650 ramal 47 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2016 N j “Altera Lei a Complementar nº 06/2005 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 116 e 117 da Lei complementar nº 06/2005 que passam a vigorar com as seguintes redações: q “ 101 , 1 103 1 1 ; Q Art. 116 — O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de i 8 ; Iluminação Pública é o proprietário, titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer ES título, de unidade imobiliária cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia | E Pa elétrica titular da concessão no território do Município, e os não consumidores, mas | eo! proprietários, titulares do domínio ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel O Va situado em logradouro servido de iluminação pública. SA Parágrafo único. Fica excluído da Contribuição citada no caput deste artigo os | E a consumidores localizados em área rural.” 5 3 “Art. 117 — A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela : Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se ; acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia É Elétrica ou outro órgão que vier a substitui-la, devendo ser adotados, nos intervalos de * consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela do anexo XVIL” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário. À SANÇÃO Bicas, Ny de JUNHO de 2016. Em 2S 4 OG/ 201 Geraldo Magela ano bb Sao U à x j icipal À COMISSÃO aPROVNDONiciPa APROVADO APROVADO COMPETENTE ENOTA AQ V 2º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO Em hos a dah Em 4! 96 19036 Em DO, DO GG EM AMD/-LE LO) & (P residente — = / Presidente PRESIDENTE Va a