norma nº 1661/2013

Lei Ordinária nº 1661/2013



Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2014, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:I – Associação de Caridade São José de Bicas R$600.000,00II – Sociedade Protetora dos Animais R$8.400,00III – Assoc. Retiro de Meninas e Meninos de Rua R$52.920,00Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento Municipal.Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.Bicas, 19 de Dezembro de 2013.Geraldo Magela Longo dos SantosPrefeito Municipal