norma nº 1413/2008

Lei Ordinária nº 1413/2008



Dispõe sobre a concessão de subvenção Social e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2009, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

I Retiro de Meninos e Meninas de Rua                                            R$      5.500,00

II Associação de Caridade São José de Bicas                                  R$  248.239,00

III Sociedade Protetora dos Animais                                               R$    12.000,00

Art. 2° As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3° Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4° Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – As entidades que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2009

Bicas, 22 de setembro de 2008

Prefeito Municipal