norma nº 1555/2011

Câmara Municipal de Bicas.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
À SANÇÃO
«aqará MuntGRE, ” Bicas PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 09/2011 em EIS são
or, ui Lei Ordinária nº. L555 /201] T Presidgnie
e A e a
Auxiliar amigao |
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil é em consonância com a Lei Orgânica dor Município, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder
a majoração dos vencimentos dos servidores do poder legislativo municipal em
10% (dez por cento).
Artigo 2º - O percentual fixado no artigo precedente é composto pelas
seguintes parcelas: . :
| — 630% [seis inteiros e trinta centésimos pontos percentudis), que
compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no
período de 01/04/2010 a 31/03/2011, segundo o Índice Nacional de Preços ao
* Consumidor Amplo — IPCA/IBGE; :
Il — 3,70% (três inteiros e setenta centésimos pontos percentuais), que
compreende índicé de aumento real;
gde Não sé aplica o índice previsto no inciso | deste artigo aos cargos
que tiveram seus" vencimentos revistos com índices superiores ao acima
mêéncionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
$ 2º - Se os índices aplicados para fins de adequação ao salário mínimo
tiverem sido inferiores ao índice previsto no | inciso |, aplicar-se-á a diferença
obtida entre os mesmos. :
Am. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
APROVADO
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Presidente
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel'Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
“efeitos a 1º de abril. . :
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, Ol cod 2011
Fá