norma nº 1554/2011

PREFEITURA MUNICIPAL |
PROJETO DE LEINº 76/2011 E
LEI MUNICIPAL Nº 1554/8071 E E
cy E : “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias pára o
exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências. :
A Câmara Municipal de Bicas aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, -de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2012, compreendendo:
Í Ê as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
ff - a estrutura do orçamento municipal;
fi - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações dá legislação tributária:
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal: e
VIII - as disposições finais.
Parágrafô único. Integram esta Lei. os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual —
PPA 2910-2013; ;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da; Lei
Complementar nº 101, de 2009; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com e $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2900.
APROVADO | ASANÇÃO
3º VOTAÇÃO Em 22 106 Soil
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PREFEI T URA MUNICIPAL DE BICAS
BR CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O exercício de 2012,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do. Município e:as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas.
respectivas revisões. ; :
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2012, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para O exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos € entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
,
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades € operações especiais de
cada unidade gestora e conterá: :
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
1 - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e Hesóal segundo as categorias econômicas:
IV - sumário geral da receita por fortes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo € administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos € funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; é |
'
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
APROVADO | A SANÇÃO
3º VOTAÇÃO
EM. 22. 106 20
dese
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
HW - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção» expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob-a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV ;
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2012,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios. além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O exercício .
financeiro de 2012. observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166,
$3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IH do art. 160 da Constituição do Estado e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
1 - dotações com recursos vinculados;
11 - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; &
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2012 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando O disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
APROVADO A SANÇÃO
a VOTAÇÃO : PE DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
I-criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem.
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e,
4
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2012.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições. ,
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos. termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições e qustunçionals
Transitórias da Constituição Federal. :
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1, b ES $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços”
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações govenmaimentnis às necessidades do Poder
Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos Ie II do art. 24; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2012, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. :
APROVADO A SANÇÃO
PER e AGR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Parágrafo único. O cronograma anual de desemboiso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. É
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no, total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2012.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 4
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
“ para movimentação financeira. ;
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
.serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
“dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Em
Art. 17. No Orçamento de 2012 constará dotação para o cumprimento de precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho de 2011 e dos débitos ou obrigações do Município de Bicas decorrentes
de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor nos termos da Lei
Municipal nº. 1.496/2010, em atenção às disposições contidas nos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 100
da Constituição Federal. É e
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, $1º, inc. H da Constituição
Federal, bem como a Lei- Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura
de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos
servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais. ; |
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 201 2 ou acrescidos por créditos adicionais.
ASANÇÃO APRROVÉDO o,
Eli é Idol! Em eo
PRESIDENTE Presiderie
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
1
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os
limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, observada os limites prudenciais. - ;
Art. 21. No exercício financeiro de 2012, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto '
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro.de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI :
DAS CONDIÇÕES PARA: CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as.
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas. ,
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo, que devem estar devidamente
cadastradas no respectivo Conselho Municipal deverão, sem prejuízo de outras disposições,
obrigatoriamente:
I — apresentar prestação de contas trimestral ao Poder Executivo. no caso de repasses
contínuos; F
JI — apresentar prestação de contas do total dos recursos recebidos contendo:
a) Relatório de cumprimento do objeto:
b) Relatório de execução! físico-financeira;
c) . Demonstrativo da execução da receita e despesa;
d) Relação de pagamentos; Ea
'e). Relação de bens adquiridos, se for o caso; -
f) Extrato da conta bancária (do recebimento da 1º parcela até o último pagamento):
e) Comprovante de recolhimento do saldo de recurso, se houver;
h) Demais exigências estipuladas no instrumento de repasse.
HI — permitir o livre acesso aos documentos € registros contábeis da empresa, referentes ao
objeto contratado e
IV — apresentar as seguintes Certidões Negativas, ou com este efeito: j
a) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
APROVADO ASANÇÃO
3º VOTAÇÃO Em «22 1 06:1.20)
EM rata 1a
PRESIDENTE ip pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
,
b) Certidão Negativa de Débito referente às Contribuições Previdenciárias e
c) Certificado de Regularidade do FGTS. -
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, - observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
1
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2012, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VHL —
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL -
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2012.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2012 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2012.
APROVADO A SANÇÃO
. A mz ;
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