norma nº 600/1976

Lei Ordinária nº 600/1976



Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno medindo 600 metros quadrados.



O Prefeito Municipal de Bicas, usando de suas atribuições legais e, considerando que a Egrégia Câmara Municipal deste município não se pronunciou, dentro do prazo legal, sobre o Projeto de Lei snº que “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno medindo 600 metros quadrados e considerando ainda o que determinam o artigo 59 (cinquenta e nove), parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 3,d e 28-12-1972 e o artigo 162 (cento e sessenta e dois), parágrafo 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno medindo 600 (seiscentos) metros quadrados, situada no Bairro “Retto Júnior”- prolongamento da Avenida “Dr. Ralph Grunewald”( ex- Avenida Brasília) nesta cidade.Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, de maneira especial a Lei Municipal nº 595,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 26 de abril de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal