norma nº 601/1976

Lei Ordinária nº 601/1976



Concede isenção de imposto aos professores devidamente registrados e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção imposto sobre qualquer natureza e das taxas de licença para localização aos professores autônomos deste município, regularmente habilitados para o exercício do magistério.Parágrafo único- A isenção que se refere este artigo, não eximirá o professor das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.Art. 2º- A isenção deverá ser requerida ao Prefeito Municipal pelo proponente juntamente com o pedido de inscrição no cadastro de prestações de serviços da Prefeitura.§1º- Ao requerimento e pedido referidos neste artigo deverão constar: uma fotocópia autenticada do diploma eou uma fotocópia do registro para comprovar a qualificação profissional.Parágrafo único- Os professores que já se encontram inscritos terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para requerer seu cadastramento.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 11 de maio de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal