norma nº 605/1976

Lei Ordinária nº 605/1976



Autoriza o recebimento sem multa e sem correção monetária da Dívida Ativa do município de Bicas e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o governo do município autorizado a receber até o dia 31 de dezembro de 1976, sem multa e sem correção monetária, todos os impostos e taxas dos contribuintes em atraso com o cofre público.Art. 2º- Dentro do período estipulado no artigo anterior, pode o Sr. Prefeito parcelar o débito, de comum acordo com o contribuinte.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 03 de julho de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal