norma nº 607/1976

Lei Ordinária nº 607/1976



Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de CR4 244.500,00(duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) às dotações abaixo relacionadas, do vigente orçamento do município:02 Prefeitura Municipal 03 Administração e planejamento 07 Administração 0210 Administração Geral 312000 Material de consumo 313000 Serviço de terceiros Cr$ 5.000,00 31400 Encargos diversos Cr$ 10.000,00 Soma Cr$ 5.000,0003 Serviços de Fazenda 03 Administração e planejamento 08 Administração financeira 0300 Administração de receitas 312000 Material de consumo Cr$15.000,00313000 Serviços de terceiros Cr$7.000,00413000 Equipamentos e instalações Cr$2.000,000320 Controle interno 31200 Material de consumo Cr$3.000,00313000 Serviço de terceiros Cr$5.000,00314000 Encargos diversos Cr$3.000,00Soma Cr$35.000,004 Serviço Municipal de Estradas e Rodagem 16 Transporte 88 Transporte Rodoviário 5310 Rodovias 313000 Serviços de terceiros Cr$8.000,00Soma Cr$8.000,0005 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 08 Educação e cultura 42 Ensino de primeiro grau 1880 Ensino regular 312000 Material de consumo Cr$5.000,00313000 Serviços de terceiros Cr$5.000,0048 Cultura 2470 Difusão cultural 313000 Serviço de terceiros Cr$7.000,00414000 Material Permanente Cr$2.000,0015 Assistência e previdência 82 Previdência 4920 Assistência Social Geral 325000 INPS Cr$25.000,004940 Previdência Social ao Servidor Público 323003 Salário Família Cr$15.000,00327003 Indenização trabalhista Cr$8.000,0084 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 325004 Contribuição para o Pasep Cr$15.000,00Soma Cr$82.000,0006 Serviços de obas públicas 10 Habitação e urbanismo 60 Serviço de utilidade pública 3250 Limpeza pública 313000 Serviços de terceiros Cr$ 4.000,003270 Iluminação pública 313000 Serviços de terceiros Cr$ 36.000,003290 Ruas e avenidas 313000 Serviço de terceiros Cr$ 15.000,00314000 Encargos diversos Cr$ 2.000,0013 Saúde e saneamento 76 Saneamento 4470 Abastecimento de água 312000 Material de consumo Cr$2.500,00313000 Serviço de terceiros Cr$40.000,00Soma Cr$99.500,00Total Geral Cr$244.000,00Art. 2º- Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar dotações disponíveis do vigente orçamento.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 22 de setembro de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal