norma nº 608/1976

Lei Ordinária nº 608/1976



Autoriza o Executivo Municipal a pagar o 13º salário aos operários e funcionários da Prefeitura, no corrente ano.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o 13º salário aos operários e funcionários da Prefeitura, no corrente ano.Art. 2º- Para atender ao disposto no art. Anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 05 de novembro de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal