norma nº 613/1976

Lei Ordinária nº 613/1976



Concede subvenções e auxílios no exercício de 1977.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o governo do município de Bicas autorizado a conceder no exercício de 1975 as seguintes subvenções e auxílios:Ao IBAM, ABM e ANM Subvenção à Associação dos municípios da Micro REGIÃO DO Vale do Paraibuna-AMPAR Cr$ 48.000,00Subvenção à empresa de Assistência técnica rural Cr$ 50.000,00 Para o Conselho Nacional de Alimentação Escolar Cr$ 12.000,00 Para a Banda de Música São José de Bicas Cr$ 1.000,00Para a associação cristã São Paulo Cr$ 5.000,00Para o Centro Espírita Francisco de Assis Cr$ 1.000,00 Para o Centro Espírita Benedito Guerra Cr$ 1.000,00Para o Grupo de Fraternidade Irmãos Holdernes Cr$ 1.000,00Para o Grupo Escoteiro Aracati Cr$ 1.000,00Para a constituição da irmandade de P. Vicente de Paula. Cr$ 1.000,00Para o Hospital São José de Bicas Cr$ 1.000,00Para a APAE(Assoc. de Pais e amigos dos excepcionais) Cr$ 1.000,00Art. 2º-Se a dotação do Orçamento for deficiente para o atendimento das despesas respectivas, o Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais, dentro das Normas da Lei de Meios e os artigos normativos da Lei Federal de nº 4.320, de 17-03-64 no que diz respeito à abertura de créditos adicionais.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977.Bicas, 30 de novembro de 1976.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal