| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1975 |
| Date | 1975-02-27 |
| Ementa | ISENTA DE MULTA E CONCEDE PARCELAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1975. |
| native_id | 1485 |
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Lei Ordinária nº 575/1975 Isenta de multa e concede parcelamento durante o exercício de 1975. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a parcelar a Dívida Ativa, obedecendo a tabela elaborado pelo mesmo Executivo.Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado também a conceder, no presente exercício, a isenção de multas relativas à Dívida Ativa.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 27 de fevereiro de 1975.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal