norma nº 576/1975

Lei Ordinária nº 576/1975



Considera de utilidade pública o “Flamenguinho F.C.”



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica considerado de utilidade pública o “Flamenguinho F.C.”Art. 2º- Ficam concedidos a este clube de futebol todos os direitos já dados a outras entidades esportivas, nas mesmas condições.Art. 3º- Fica a Câmara Municipal autorizada a organizar, em conjunto com o Executivo, comemorações de regozijo pelo evento.Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 27 de fevereiro de 1975.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal