norma nº 581/1975

Lei Ordinária nº 581/1975

A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder ao “Esporte Clube Biquense” alguns elementos de seu Quadro Pessoal para a execução de obras e melhoria no seu Estádio, correndo o pagamento dos mesmos por conta desta municipalidade.Art. 2º- Fica também o Prefeito Municipal autorizado a arcar com as despesas do material de construção constantes da cópia anexa.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 30 de abril de 1975. Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal