norma nº 583/1975

Lei Ordinária nº 583/1975

O Prefeito Municipal de Bicas, usando de suas atribuições legais e , de acordo com a Lei Complementar n º 03 , promulga a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio material ao Leopoldina F.C. desta cidade para fazer reparos em sua Praça de Esportes.Art. 2º- O auxílio será o do que consta a relação anexa solicitada pelo referido clube.Art. 3º- O material solicitado será entregue em parcelas de acordo com o andamento das obras e as possibilidades da Prefeitura.Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 23 de março de 1975. Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal