| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1975 |
| Date | 1975-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE UMA ÁREA DE TERRENO, QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE. |
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Lei Ordinária nº 595/1975 Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Saúde uma área de terreno, que menciona para a construção do Posto de Saúde. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno medindo 540 m2, localizado no “Bairro Retto Júnior”- prolongamento da Av. Dr. Ralph Grunewald (ex- Avenida Brasília).Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 19 de dezembro de 1975.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal