norma nº 594/1975

Lei Ordinária nº 594/1975



Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno que faz menção e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno medindo 540 m2, localizado no “Bairro Retto Júnior”- prolongamento da Av. Dr. Ralph Grunewald (ex- Avenida Brasília).Art. 2º-Para tender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta cruzeiros).Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 19 de dezembro de 1975.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal