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← Bicas (MG)

norma nº 1550/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 2011
Date 2011-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS FILAS DE ESPERA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id150

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Câmara Municipal de
PRAÇA BA SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — UBÊI CORBO POR AFIXAÇÃO
jFax.: 0XX 32 — 3271 — 29 e
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Em Bl QI Secretária Executiva
es Dispõe sobre a transparência nas
filas de espera de serviços públicos
no Município de Bicas, e dá outras
providências.
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ação de serviços publi
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usuário será incluído na lista de espera somente após recolher as devidas
us sejam necessárias, se for o casco. f
-2º - Todo usuário terá o direito a cópia da lista de espera do serviço ao qual
já atendimento, bastando para isso a simples solicitação verbal no órgão
responsável pela execução ou marcação.
evem ser separadas por tipo de atendimento e/ou
pi e e somente poderão ter seus ordenamentos
ou emergência Gevidarich nte comprovados.
die HOMO E ende reço do usuario devidamente ordenado
Ni — cópia do comprovante de recolhimento Ga taxa referente ao serviço, se for 0.
pias, CoRÃS
Y -- data provável do atendimento
= (DASADE
Aloy ysio + Barbosa Borges
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