| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2011 |
| Date | 2011-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS FILAS DE ESPERA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 150 |
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Câmara Municipal de PRAÇA BA SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — UBÊI CORBO POR AFIXAÇÃO jFax.: 0XX 32 — 3271 — 29 e Pur DAN pe Period ESTADO DE MINAS CERAIS lã 107 ol! o ESTA E MINAS GERAIS | | a 107. 120! icipai de Bicas 2 ho: Guoiádo sob - ae 60 o PROJETO EL DO LEGISLATIVO Nº. 04/2011 cio ano FE Ecos É ep mo lsbosãoi! Gislene de Mendonça Bello Em Bl QI Secretária Executiva es Dispõe sobre a transparência nas filas de espera de serviços públicos no Município de Bicas, e dá outras providências. ipal a manter listas de espera de os em local de fácil âcesso dos E o Poder Executivo Muni ação de serviços publi E ) EA san o u ES usuário será incluído na lista de espera somente após recolher as devidas us sejam necessárias, se for o casco. f -2º - Todo usuário terá o direito a cópia da lista de espera do serviço ao qual já atendimento, bastando para isso a simples solicitação verbal no órgão responsável pela execução ou marcação. evem ser separadas por tipo de atendimento e/ou pi e e somente poderão ter seus ordenamentos ou emergência Gevidarich nte comprovados. die HOMO E ende reço do usuario devidamente ordenado Ni — cópia do comprovante de recolhimento Ga taxa referente ao serviço, se for 0. pias, CoRÃS Y -- data provável do atendimento = (DASADE Aloy ysio + Barbosa Borges vereador i | APROVADO E À COMISSÃO ' ; comi E Es à Tess pe dente Presid