norma nº 592/1975

Lei Ordinária nº 592/1975



Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder investimentos em obras e serviços no exercício de 1975



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no exercício de 1975 as importâncias consignadas nas Dotações Orçamentárias “Despesas de Capital” pelas seguintes categorias:4000-00 Despesas de Capital 4100-00 Investimentos 4100-00 Obras públicas Cr$ 512.440,004120-00 Serv. em regime programação especial Cr$30.000,004130-00 Equipamentos e instalações Cr$40.000,004140-00 Material Permanente Cr$113.000,004300-00 Transferência de capital Cr$4311-00 Amortização da dívida pública Cr$15.000,00Soma Cr$710.440,00Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976.Bicas, 29 de setembro de 1975.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal