| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 03-07-75. |
| native_id | 1505 |
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Lei Ordinária nº 587A/1975 Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 586, de 03-07-75. A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- O art. 2º da Lei nº 586, de 03-07-75, passa a ter a seguinte redação:Art. 2º- Não será necessário ao proprietário do veículo:I- Inscrever no lado externo das portas o nº de identificação do veículo.II- Pintar o veículo de cor laranja, conforme determina a Portaria nº 3.90274 290774, de Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais em seu art. 20.Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei se retroagem ao dia 03-07-75.Bicas, 20 de agosto de 1975. Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal