norma nº 538/1974

Lei Ordinária nº 538/1974



Altera dispositivas da Lei nº 494, de 26 de abril de 1972.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º O Parágrafo 1º do Art. 2º da referida Lei passa a ter a seguinte redação:O empréstimo será contraído de forma a ser liberado de uma só vez.Art.2º O item I do art 3º da citada Lei passa a ter a seguinte redação:Ao resgate do débito decorrente do empréstimo no prazo de 18(dezoito) anos, através de prestações mensais, calculadas pela Tabela price, os juros de dez(10) por cento ao ano e sujeitos, as prestações e o valor da dívida á correção monetária trimestral, de acordo com os índices de variações das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela lei nº 4.35764.Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Bicas, 07 de janeiro de 1974.Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal