norma nº 539/1974

Lei Ordinária nº 539/1974



Altera dispositivos da Lei nº 470, de 26-04-1971.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica alterado o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 470 de 260471, que passa a ter se seguinte redação.Parágrafo único- Para pagamento do Imposto predial os contribuintes terão o desconto de 30% ( trinta por cento) para pagamento até o dia 30 ( trinta) de abril do corrente ano, a partir da data de expedição do aviso de lançamento.Art.2º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 470 de 260474.Artº 3º Os efeitos desta lei retroagem ao dia 010174.Prefeitura Municipal de Bicas, 28 de janeiro de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira