norma nº 1549/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 79/2011
Lei Ordinárian" /AG99 201]
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a ER maio de 2010 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal 1494 de 25 de maio de 2010, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- Serão beneficiadas por esta lei as servidoras
públicas municipais, em exercício nos órgãos ou entidades
integrantes da Administração Pública Municipal direta.”
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Hônorio de Oliveira
Prefeito Municipal
ADO APROVADO À SANÇÃO
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