norma nº 542/1974

Lei Ordinária nº 542/1974



Autoriza despesas para promoção dos festejos carnavalescos.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito, Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta lei, a proceder e incentivar as festas carnavalescas na cidade de Bicas, exercício de 1974.Art. 2º Para cobertura das despesas acima, fica o poder Executivo autorizado a despender n presente exercício até a importância de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros).Art.3º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito Especial.Art.4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 21 de janeiro de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira