| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1974 |
| Date | 1974-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, BENS MÓVEIS, DO SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES DA GUANABARA DELEGACIA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO MG. |
| native_id | 1513 |
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Lei Ordinária nº 545/1974 Autoriza o Prefeito Municipal a receber em doação, bens móveis, do sindicato dos ferroviários de empresas de transportes da Guanabara delegacia de São João Nepomuceno MG. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação bens móveis, para as escolas Rurais e para o Mobral, do sindicato dos ferroviários- Sediados em São João Nepomuceno.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 11 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.