norma nº 546/1974

Lei Ordinária nº 546/1974



Cria Escola Rural e dá denominação á mesma.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica criada uma unidade escolar na fazenda do campestre, neste município, para atendimento a crianças em idade escolar, residentes naquela região.Parágrafo Único- Dita escola poderá destinar-se a alfabetização de adultos no horário noturno.Art.2º A escola Rural criada no artigo primeiro desta lei, terá denominação de Escola Rural Campestre, e terá seu funcionamento provisório em prédio cedido pelo proprietário.Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 11 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.