norma nº 549/1974

Lei Ordinária nº 549/1974



Autoriza a Prefeitura a assinar convênio com a empresa Brasileira de correios e telégrafos- setor regional de Juiz de Fora.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a empresa Brasileira e Correios e Telégrafos- Setor Regional de Juiz de Fora, para instalação de um posto de Correio, no povoado de Santa Helena, neste município.Art.2º Para atender as despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, fica o prefeito Municipal autorizado a abrir no presente cicioício, um Crédito Especial no valor de até Cr$ 5.200,00 ( cinco mil e duzentos cruzeiros).Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, aos 21 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.