norma nº 551/1974

Lei Ordinária nº 551/1974



Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, um terreno situado na Fazenda Campestre, para construção de uma unidade Escolar.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, do senhor Osvaldo Milward de Andrade, uma faixa de terra na Fazenda Campestre, onde será construída uma Unidade Escolar.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, aos 21 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira