norma nº 1548/2011

PREFEITURA MUNICIPAL D
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: dde
SAM CIONAD
iremos
providencias.”
“A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os
servidores públicos municipais da Administração Direta, a correção integral de todos os
vencimentos pela variação do índice IPCA, apurado de 1º de abril de 2010 a 31 de
março de 2011, resultando em 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento) e mais
0,56 (cingiienta e seis centésimos por cento), a título de ganho real, perfazendo o
percentual de 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).
$ 1º - Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos
cargos públicos municipais que tiverem seus vencimentos revistos com índices
superiores ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
$ 2º - Se os índices aplicados para fins de adequação ao salário
mínimo tiverem sido inferiores ao índice previsto no caput, aplicar-se-á a diferença
obtida entre os mesmos.
83º Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos
subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito e secretários municipais.
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual e de
ganho real de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
À SANÇÃO
Bicas, 28 de de 20. Em / 20!)
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) no Presidente
Nonório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO.
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