norma nº 552/1974

Lei Ordinária nº 552/1974



Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado uma área de terreno para construção da “Fundação Municipal de Saúde”.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas- Secretaria de Saúde- uma área de terreno situada na confluência das Ruas Olegário Maciel e Nilson Batista Vieira, terreno de forma irregular, com as seguintes medidas:Para finalidade exclusiva de se construir ali o prédio para a fundação Municipal de Saúde:Parágrafo Único- A doação de que trata o presente Artigo intenciona que a aludida construção se realize dentro de um ano, a partir da publicação desta lei, vencido esse prazo o referido terreno voltará, automaticamente e sem necessidade de prévio aviso, a fazer parte do patrimônio municipal.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, aos 21 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.