norma nº 555/1974

Lei Ordinária nº 555/1974



Autoriza o Executivo firmar Convenio, cria cargo e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio coma 1ª Delegacia de Ens., digo, Delegacia Regional de Ensino, sediada em Juiz de Fora, com a finalidade de dar prosseguimento ao funcionamento do Curso- Integrado Noturno, no grupo Escolar “Deputado Retto Júnior”, enquanto houver número de alunos suficiente.Art.2º Fica, por isso, criado mais um cargo para professora, para lecionar no aludido Curso Integrado Noturno.Art.3º Para fazer face ás despesas decorrentes do referido convênio, fica o prefeito municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).Art.4º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagem ao dia do início das aulas do mesmo curso.Prefeitura Municipal de Bicas, aos 21 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.