| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1974 |
| Date | 1974-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA E EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL-ACAR- |
| native_id | 1526 |
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Lei Ordinária nº 558/1974 Autoriza e Executivo Municipal a firmar Convênio e termo de acordo com a associação de Crédito e Assistência Rural-ACAR- A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e termo de acordo com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR).Art.2º As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, correrão por conta de dotação própria já consignada no vigente Orçamento do Município.Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 11 de março de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.