norma nº 560/1974

Lei Ordinária nº 560/1974



Autoriza o Prefeitura Municipal e assinar acordo de cooperação técnica coma Secretaria de Estado de Saúde.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Saúde.Art.2º Para atender as despesas decorrentes do disposto na presente, fica o prefeito Municipal autorizado a abrir em crédito Especial no valor de até Cr$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos cruzeiros).Art.3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 16 de abril de 1974.Manoel Pires Pereira.Prefeito Municipal.