| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1974 |
| Date | 1974-06-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1529 |
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Lei Ordinária nº 561/1974 Cria Cargos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica criado um cargo de agente postal para o posto de correios, no povoado de Santa Helena.Art.2º Para atender ás despesas do artigo anterior fica aberto um crédito no valor de Cr$ 4.320.00 ( quatro mil e trezentos e vinte cruzeiros).Art.3º Revogados as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 07 de junho de 1974.Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal.