| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1974 |
| Date | 1974-06-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1531 |
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Lei Ordinária nº 563/1974 Cria Cargos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica criado em cargo para Secretário da junta de serviço militar.Art.2º Para atender ao disposto no artigo, fica aberto um crédito no valor de Cr$ 2.307,10 ( dois mil trezentos e sete cruzeiros e dez centavos).Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 07 de junho de 1974.Manoel Pires Pereira.O Prefeito Municipal.