norma nº 565/1974

Lei Ordinária nº 565/1974



Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar o salário dos funcionários da Prefeitura.



A Câmara Municipal de Bicas seus vereadores, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos funcionários da Prefeitura na data e nas mesmas condições em que forem decretadas os níveis do Salário Mínimo.Parágrafo único- A partir da vigência da Presente lei, nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Regional, ficando o Prefeito Municipal autorizado a reajustá-lo ao Salário Mínimo vigente.Art.2º Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os respectivos créditos adicionais ás dotações próprias consignadas no vigente Orçamento Municipal.Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, aos 07 de junho de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.