| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1974 |
| Date | 1974-07-06 |
| Ementa | REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 42 DE 15 02-74. |
| native_id | 1535 |
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Lei Ordinária nº 567/1974 Revoga a Resolução nº 42 de 15 02-74. O Presidente da Câmara Municipal de Bicas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte lei:Art.1º Fica revogado em todo a Resolução nº 42 de 150274.Artigo 2º Fica concedido a Senhorita Nêmera Salomão Lanha, auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Bicas. O abono de Cr$ 50,00 ( cinquenta cruzeiros) por mês.Artigo 3º A verba para cobrir as despesas de que cogita o artigo anterior será do próprio orçamento da Câmara da parte que se refere encargos diversos.Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Bicas, 06 de julho de 1974.Ass. Vicente de Paula Ferreira dos Santos(Presidente da Câmara Municipal).